Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados

Advogado de família em atendimento a casal, orientando sobre divórcio, pensão alimentícia e inventário.
Advogado em Birigui - Servelatti & Tompsitti
previous arrow
next arrow

O Advogado é Indispensável à Justiça | Advogado em Birigui-SP

O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.

Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:

Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSPSTJSTF para conhecer melhor seus direitos.


WhatsApp
📲 Fale com um Advogado em Birigui-SP

Consultor JurídicoRepresentação pode resultar em veto ao uso da imagem de Bolsonaro na propaganda eleitoral​Danilo Vital

Uma representação por propaganda eleitoral irregular no Tribunal Superior Eleitoral pode resultar no veto ao uso da imagem de Jair Bolsonaro nas inserções de propaganda no rádio e na televisão visando às eleições de 2026. O processo foi ajuizado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que alegaram irregularidades nas […]

O post Representação pode resultar em veto ao uso da imagem de Bolsonaro na propaganda eleitoral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

JOTA Jornalismo – FeedComitê Gestor do IBS reelege presidente e escolhe vices; diretor será indicado​Katarina Moraes

Em reunião virtual, os integrantes do Comitê Gestor do IBS elegeram, nesta terça-feira (10/3), o presidente e os vices-presidentes do órgão responsável pela administração do novo imposto sobre o consumo criado pela reforma tributária. Não houve votação para o diretor-executivo, que será indicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os mandatos se estendem até março de 2027.

A movimentação é relevante porque deixa mais próxima a edição de documentos fundamentais para a continuidade dos trabalhos do comitê e da própria reforma, como os regulamentos da CBS e de IBS e o regimento interno do Comitê Gestor.

Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

Foi aprovada a recondução de Flávio César Mendes de Oliveira à presidência do colegiado. A reeleição do também presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) era dada como certa, visto que não havia outros candidatos para a vaga.

Na sequência, o colegiado elegeu Luís Felipe Vidal Arellano, secretário da Fazenda do município de São Paulo, para a primeira vice-presidência, cargo destinado à indicação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Foi eleito para a segunda vice-presidência Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, secretário de Fazenda de Minas Gerais, representante dos estados no grupo.

Os demais cargos da estrutura ainda não tiveram nomes apresentados. A distribuição prevê que as diretorias restantes sejam divididas de forma paritária, com cinco vagas para estados e quatro para municípios, considerando que a diretoria executiva já ficará com um representante municipal.

O desenho de governança também estabelece que a corregedoria ficará na mesma esfera federativa da presidência, enquanto a auditoria será exercida por representante da esfera distinta. Inicialmente prevista para março, a solenidade de posse deve acontecer na semana seguinte ao feriado de Páscoa, em abril.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Eleição como ponto de partida para os trabalhos

A eleição dos membros é considerada o ponto de partida para o início de debates importantes no Comitê. Ainda nesta semana o regimento interno do órgão deve ser debatido junto à Receita, já com a incorporação das regras definidas nesta terça. O texto, praticamente finalizado, estabelece regras de organização, tomada de decisões e atuação operacional do colegiado.

Além disso, restam oito pontos de divergência pendentes no texto de regulamentação do IBS e da CBS que precisam de consenso entre União, estados e municípios. Segundo informou o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, João Pedro Nobre, no evento Diálogos Tributários, do JOTA, a pasta aguardava a eleição dos líderes do Comitê para resolvê-los. A falta de líderes dificultava o diálogo com o colegiado, visto que é composto por 54 representantes de estados e municípios.

A reunião aconteceu entre 10h e 14h e se deu após o impasse registrado no primeiro encontro presencial, realizado na última terça-feira (3/10) em Brasília. Segundo apurou o JOTA, a CNM foi responsabilizada pelos demais representantes do colegiado pela quebra do acordo previamente estabelecido de que ficaria com o cargo de 1ª vice-presidência. O embate acabou adiando a eleição. Agora, a entidade preferiu o cargo de diretor-executivo.

​ 

JOTA Jornalismo – FeedCom dois votos pela cassação, TSE retoma em 24 de março julgamento de Cláudio Castro​Lucas Mendes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltou a suspender, nesta terça-feira (10/3), o julgamento do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), por abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022. O caso trata da contratação de milhares de temporários por fundações estaduais e pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

O vice-presidente do TSE, Nunes Marques, fez um pedido de vista e devolverá o caso para julgamento em 24 de março. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, já avisou que marcará uma sessão extraordinária para o dia seguinte, se for preciso.
Até o momento, são 2 votos para cassar o mandato e deixar Castro inelegível. O governador não pode se eleger mais uma vez à chefia do Executivo estadual e já anunciou pré-candidatura ao Senado.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação e inelegibilidade de Castro em novembro de 2025, antes de deixar a Corte. Na ocasião, o ministro Antonio Carlos Ferreira suspendeu o julgamento por um pedido de vista. Ele apresentou seu voto nesta terça-feira (10/3), seguindo a relatora.

Os dois ministros também votaram pela cassação e inelegibilidade do presidente afastado da Assembleia Legislativa do RJ, deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil).

Pelos votos, também ficaria inelegível Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj. O ex-vice-governador, Thiago Pampolha, foi condenado à inelegibilidade só pela relatora. Conforme seu voto, ele não perderia o cargo porque renunciou para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Os dois ministros também votaram para condenar os investigados a pagamento de multas.

Na retomada do julgamento, Antonio Carlos disse que houve “manifesta intenção eleitoreira na conduta dos investigados”.

“O que se observa é um método estruturado de promoção pessoal, custeado pelo erário. Configurada violação do art 73 da Lei das Eleições , dado o uso massivo e indiscriminado da máquina pública, verdadeiro instrumento de arregimentação de particulares remunerados por recursos públicos e contratados de forma ilegal sem nenhum tipo de controle”.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Ao apresentar seu voto em novembro, a relatora destacou que houve “desvirtuamento das políticas públicas para fins eleitorais”. Para ela, foi feito um esquema para beneficiar Castro e aliados nas eleições de 2022.

Em sua avaliação, “a sincronia de eventos não pode ser considerada mera coincidência”. Gallotti relaciona a mudança da lei permitindo a contratação de temporários da Ceperj e da Uerj, o aumento dos custos públicos e os projetos sociais executados a um planejamento eleitoreiro do grupo político de Castro.

Inclusive, ela lembrou da intensificação de eventos midiáticos promovendo não só o governador, como o então presidente da Assembleia Legislativa do RJ, deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), além de Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj.

O caso

A ação chegou ao TSE por meio de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que absolveu Castro e aliados. A maioria dos desembargadores tinha entendido que não ficou comprovada a ligação entre as contratações e a finalidade eleitoral apontada pela acusação.

No TSE, o MPE requereu a cassação dos mandatos, a imposição de multa e a inelegibilidade de Castro e Bacellar por 8 anos (até 2030). O órgão acusa o trio de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022.

A acusação aponta irregularidades na contratação de mais de 27,6 mil funcionários temporários na UERJ e na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), que atuaram como “cabos eleitorais” em prol da chapa e de aliados.

De acordo com o MPE, a contratação “exacerbada” dos milhares de temporários tinha um propósito político-eleitoral. Foram selecionados “apoiadores políticos” para as vagas, e os funcionários promoviam as candidaturas, “atuando como ‘cabos eleitorais’ disfarçados de servidores públicos temporários”, conforme diz o órgão no recurso.

​ 

Consultor JurídicoCom 2 a 0 contra Cláudio Castro, julgamento no TSE é interrompido mais uma vez​Danilo Vital

Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu mais uma vez o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que vai decidir se o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), será cassado por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A interrupção ocorreu nesta terça-feira (10/3), após o voto-vista do ministro […]

O post Com 2 a 0 contra Cláudio Castro, julgamento no TSE é interrompido mais uma vez apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

Consultor JurídicoSúmula 07/STJ e violação à norma de direito probatório​Daniel Amorim Assumpção Neves

Um dos mais temidos filtros de admissibilidade do recurso especial é a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Boskalis Ela atormenta de tal forma a advocacia que é, constantemente, objeto de memes na internet, como aquele que a comparava ao navio Ever Given, […]

O post Súmula 07/STJ e violação à norma de direito probatório apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

Consultor JurídicoSenado aprova reestruturação de carreiras do serviço público federal​Sem autor

O Senado aprovou nesta terça-feira (10/3) um projeto de lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil cargos efetivos, sendo 3,8 mil novos professores para o ensino superior e mais de 9,5 mil para os institutos federais de educação, ciência e tecnologia. O texto prevê ainda a criação de uma […]

O post Senado aprova reestruturação de carreiras do serviço público federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

JOTA Jornalismo – FeedAtraso em patentes reacende debate sobre segurança jurídica na inovação​Estúdio JOTA

O debate sobre segurança jurídica no sistema de patentes brasileiro e a possibilidade de compensação por atrasos na concessão voltou ao centro da agenda legislativa. Por isso, especialistas, representantes do setor produtivo, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e parlamentares discutiram os impactos dessa realidade para a inovação e para a economia. O encontro realizado nesta quinta-feira (05/03), na Casa JOTA, em Brasília, teve patrocínio do Movimento Brasil pela Inovação – coalizão de entidades setoriais lançada em dezembro de 2025 com o objetivo de promover a modernização do sistema de patentes brasileiro.

No centro da discussão esteve o papel das patentes como instrumento de incentivo à inovação. No Brasil, o direito de patente garante exclusividade de proteção de uma tecnologia por até 20 anos a partir do depósito do pedido – mecanismo considerado essencial para que empresas e pesquisadores consigam recuperar investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento. Porém, esse processo é prejudicado pela morosidade nas aprovações, que pode ultrapassar uma década. Como a proteção patentária passa a valer a partir do depósito, atrasos prolongados podem reduzir significativamente o período efetivo de exploração da tecnologia.

Thiago Falda, presidente da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI) e porta-voz do Movimento Brasil pela Inovação, destacou que o desenvolvimento de novas tecnologias envolve níveis elevados de incerteza e que a proteção patentária é um dos principais fatores que ajudam a equilibrar esse cenário para investidores. “Quando a gente fala em inovação, necessariamente está falando em risco. Quanto mais inovadora é uma tecnologia, maior a possibilidade de ela não dar certo”, afirmou.

Segundo ele, a exclusividade garantida pela patente é justamente o instrumento que permite compensar esses riscos ao longo do tempo. Quando não há previsibilidade sobre o período efetivo de proteção, no entanto, o ambiente de investimento pode se tornar mais incerto. “Sem um mecanismo que garanta um prazo mínimo de proteção, o investidor começa a reavaliar se aquele investimento deve ser feito naquele local”, disse.

Falda também ressaltou que a demora na concessão de patentes pode afetar a forma como esses ativos são utilizados economicamente. Sem a confirmação da proteção, tecnologias ainda em análise tornam-se mais difíceis de valorar em operações de financiamento, fusões, aquisições ou parcerias envolvendo startups e empresas intensivas em inovação.

A proteção da propriedade intelectual é outro elemento central para que descobertas desenvolvidas em universidades consigam chegar ao mercado, como apontou Nadja Oliveira, diretora técnica da Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqtcPB). “A inovação é concluída apenas quando gera impacto social e valor agregado”, comentou.

De acordo com ela, a concessão de patentes é importante para garantir segurança jurídica no momento em que empresas buscam tecnologias desenvolvidas no ambiente acadêmico. “Quando a indústria chega para buscar uma tecnologia na universidade, ela precisa de segurança jurídica.” Oliveira destacou ainda que iniciativas de articulação entre universidades, parques tecnológicos, incubadoras e empresas têm ampliado o potencial de aplicação prática das pesquisas desenvolvidas no país.

Apesar das críticas, o presidente do INPI, Júlio César Moreira, falou das melhorias significativas na análise de patentes no Brasil nos últimos anos após a implementação de políticas voltadas à redução do backlog de pedidos. “Antes de 2018, os prazos eram realmente assombrosos, com pedidos que chegavam a esperar até 15 ou 18 anos para serem analisados. Hoje, a realidade é completamente diferente”, relembrou.

O plano de combate ao backlog implementado pelo instituto permitiu reduzir significativamente o estoque de pedidos pendentes e acelerar o exame de patentes em diversas áreas tecnológicas, aproximando os prazos brasileiros daqueles observados em outros sistemas de propriedade intelectual.

Projetos de lei e compensação de prazos

Alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional buscam criar a compensação quando houver atraso na análise de patentes causado exclusivamente pela administração pública. Os PLs tentam resolver os desafios na aprovação de patentes especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional, em 2021, a extensão automática do prazo de patentes previsto na Lei de Propriedade Industrial.

Para o advogado Ricardo Campello, do escritório Licks Attorneys, as propostas atualmente em discussão procuram criar um modelo mais objetivo e previsível para lidar com esses casos. Campello disse haver instrumentos semelhantes em outros países com o objetivo de evitar que atrasos administrativos reduzam de forma significativa o período efetivo de exploração da tecnologia. “O que os projetos de lei tentam propor é um mecanismo que assegure um prazo mínimo para que o titular possa exercer o direito que é a essência de uma patente”, explicou.

Já a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) acredita que o debate Legislativo sobre patentes precisa considerar diferentes perspectivas para construir soluções capazes de fortalecer o ambiente de inovação no país. Na visão dela, o aprimoramento da legislação depende da capacidade de ouvir os diferentes atores envolvidos no sistema de inovação e compreender os desafios enfrentados por pesquisadores, empresas e pelo próprio Estado. “Só avançamos quando há capacidade de ouvir os diferentes e entender os pontos de vista”, pontuou.

Abreu também citou experiências internacionais e afirmou que outros países já adotam soluções para lidar com atrasos administrativos no exame de patentes. Segundo ela, quando o processo de concessão se estende por muitos anos, o período efetivo de exploração da tecnologia pode ser reduzido, o que gera insegurança para pesquisadores e investidores interessados em financiar novas soluções.

Falda afirmou que a previsibilidade sobre o período efetivo de proteção das patentes é um fator determinante para decisões de investimento em inovação. “Sem a garantia de um prazo mínimo de proteção, o investidor começa a reavaliar se aquele investimento deve ser feito naquele local”, ressaltou.

Assista ao evento na íntegra:

​ 

JOTA Jornalismo – FeedIA, julgamentos virtuais e o que esperar do Judiciário em 2026​Tulio Coelho

Em 2026, o funcionamento dos tribunais superiores brasileiros deverá ser radicalmente diferente daquele que advogados, empresas e cidadãos conheciam há poucos anos. A transformação é fruto de uma combinação entre um avanço tecnológico sem precedentes no Judiciário e um contexto de sobrecarga processual que força mudanças estruturais.

O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, começou 2025 com quase 360 mil processos, o que equivale a um novo processo a cada um minuto e meio. O ritmo, impossível de sustentar com os métodos tradicionais, consolida uma tendência que já se observa na prática, de aumento dos julgamentos virtuais, uso intensivo da inteligência artificial e modelos de decisão elaborados remotamente por juízes convocados.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

O plenário virtual é um dos símbolos mais visíveis dessa mudança. A substituição das sessões presenciais – com ministros reunidos, sustentações orais e votos lidos na sequência – por um ambiente digital assíncrono permite que milhares de causas sejam decididas em poucos dias, contra apenas algumas dezenas no formato físico.

Essa escala altera profundamente a interação entre advogados e julgadores, de um lado, e entre os próprios julgadores, de outro. Memoriais já não competem pela atenção com dezenas de processos, mas com milhares; o contato direto com os ministros se torna muito mais raro; e a sustentação oral é convertida em arquivos de áudio ou vídeo anexados ao sistema, com justificável dúvida sobre sua real utilidade.

O intervalo de uma semana, que caracteriza o julgamento virtual, também abre novas dinâmicas. Ela permite que gabinetes recebam questões de fato e memoriais complementares durante esse período. Mas, ao mesmo tempo, acaba comprimindo a janela de atenção dos julgadores e exige que advogados tenham habilidade para destacar seus casos de maneira cirúrgica entre outros milhares.

Ainda mais disruptivo é o impacto da IA. A quarta edição da pesquisa “Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro”, publicada pela FGV Justiça em outubro de 2025, revelou que mais de 60% dos tribunais brasileiros declararam já utilizar algum tipo de IA. Em 2025, muitas decisões e minutas passaram a ser elaboradas com base em sistemas automatizados, alguns desenvolvidos internamente, outros de uso público e sem padronização institucional.

Na prática, o documento de maior influência sobre o juiz pode já não ser a peça jurídica original, mas uma síntese automatizada, elaborada com critérios que nem sempre preservam as nuances mais relevantes daquele caso. Redigir uma petição nesse ambiente se torna um exercício de engenharia de linguagem que não é mais voltado apenas ao magistrado, mas também – e talvez principalmente – ao sistema que fará a filtragem do processo.

Para quem litiga, a nova realidade impõe desafios complexos. As demandas perante os tribunais superiores, sejam de empresas ou pessoas físicas, estão diante de um processo decisório que privilegia cada vez mais escala e velocidade. Peças jurídicas extensas e sofisticadas correm o risco de serem sintetizadas em poucos parágrafos por uma IA e despertarem menos atenção do que merecem. Será necessário adaptar estilos de redação e vocabulário para que o resumo automatizado resista à padronização e mantenha a essência das teses.

Ao mesmo tempo, há uma lacuna séria em termos de segurança e governança de dados. Somente 30% dos tribunais têm mecanismos formais de governança, auditoria e prestação de contas, segundo o estudo da FGV. Nesse contexto, ferramentas de uso aberto preocupam. Quando usadas em contas pessoais, elas podem expor informações sensíveis.

O Conselho Nacional de Justiça já sinalizou, por meio da Resolução 615/2025, a intenção de criar padrões, contratos corporativos e bibliotecas de “prompts” institucionais, mas esbarra na autonomia administrativa de cada tribunal. É possível que, em 2026, ainda vejamos um mosaico de soluções, com Tribunais mais sofisticados, operando sistemas próprios, enquanto outros ainda permanecem dependentes de plataformas genéricas, que correm o risco de certo grau de improvisação, sem supervisão institucional adequada. Essa assimetria tecnológica testa a isonomia e a uniformidade dos julgamentos e cria distorções entre os que têm ou não acesso a ferramentas mais precisas.

Devemos ter em mente, no entanto, que somente acelerar julgamentos não resolve a questão. O pano de fundo para todo esse movimento é um velho conhecido dos brasileiros: uma mentalidade de litigância cultural, que gera um número insustentável de causas e sobrecarrega o Judiciário. Por isso, também ganha força o debate sobre mecanismos que atuem na entrada dos processos nas cortes superiores.

Um exemplo é o filtro de relevância da questão federal, cuja implementação pelo STJ pode ocorrer já em 2026, inspirado na repercussão geral do Supremo. Se aprovado o projeto de lei pelo Congresso, o recurso só subirá ao tribunal quando demonstrar importância que ultrapasse o interesse individual das partes (salvo exceções), impactando a coletividade. Isso reforça o papel do STJ como um tribunal de teses, podendo reduzir o volume e equilibrar melhor a capacidade de decisão, mas também provoca questionamentos sobre ampla defesa e acesso à justiça.

Neste novo contexto, os litigantes deverão ir além da boa tese jurídica e passar a compreender efetivamente como ela será processada pela tecnologia e qual será sua trajetória nesse ambiente. O desenho de petições deverá antecipar o “caminho” que o documento fará dentro da máquina de julgamento, desde a filtragem por IA até sua inserção nas pautas virtuais.

Essa transição poderá trazer alguns benefícios ao sistema como um todo. Com o uso criterioso da IA, é possível reduzir o tempo de tramitação de processos simples e liberar espaço para análise mais profunda dos casos complexos. Por sua vez, julgamentos virtuais, se bem administrados, podem ampliar o alcance da advocacia e permitir mais previsibilidade temporal e de conteúdo nas decisões.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

Esses potenciais ganhos dependerão da calibragem adequada dos sistemas, da adoção de padrões robustos de segurança e governança e, tão importante quanto, da capacitação e da maturidade dos profissionais. Em síntese, a introdução de ferramentas de IA exige uma curva de aprendizado dessa nova engenharia de linguagem que demanda tempo, tanto por parte do Judiciário como por parte de todos os demais operadores do direito.

Transformações exigem adaptação. Quem seguir atuando como se as cortes funcionassem no modelo de alguns anos atrás estará em desvantagem evidente, pois a tecnologia se tornou engrenagem central do Judiciário. E será assim cada vez mais.

​ 

Consultor JurídicoSe afastamento é estendido pelo trabalhador, não há limbo previdenciário​Sem autor

A configuração do chamado limbo previdenciário exige a recusa injustificada do empregador em aceitar o retorno do trabalhador. Porém, se o afastamento é prolongado por iniciativa do próprio empregado, a empresa não comete ilícito ao não reintegrá-lo de imediato. Com base nesse entendimento, o juiz Luiz Felipe Sampaio Briselli, da 4ª Vara do Trabalho de […]

O post Se afastamento é estendido pelo trabalhador, não há limbo previdenciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

Consultor JurídicoIRPJ e CSLL na atividade rural: precedentes selecionados do Carf em 2025​Ana Utimati

Em 2025, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu decisões relevantes envolvendo a incidência do IRPJ e da CSLL na atividade rural. Alguns julgados trataram de temas recorrentes no contencioso administrativo, como a depreciação acelerada de lavouras de cana-de-açúcar e a desconsideração de reorganizações societárias na venda de imóvel rural. Outros enfrentaram questões menos […]

O post IRPJ e CSLL na atividade rural: precedentes selecionados do Carf em 2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​