Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
A utilização de verbas de emendas parlamentares como “moeda de troca” para a obtenção de vantagens ilícitas caracteriza o uso indevido da função pública e configura o crime de corrupção passiva. Com esse entendimento, por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou três deputados federais do Partido Liberal (PL) e outros quatro políticos […]
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O Conselho Nacional de Justiça promoverá nesta quarta-feira (18/3) a primeira reunião do recém-criado Comitê Técnico Especial do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O grupo foi instituído pelo CNJ para elaborar um diagnóstico nacional sobre o estágio de implementação de varas e câmaras especializadas em insolvência empresarial nos tribunais brasileiros. O colegiado […]
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*artigo traduzido por IA e editado a partir de publicação da Academia Católica da Baviera **considerações a partir de debate, em 19 de janeiro de 2004, entre o filósofo Jürgen Habermas (1929-2026) e o então cardeal Joseph Ratzinger (1927-2022), futuro papa Bento 16, em Munique, no qual se discutiram “as bases pré-políticas e morais do […]
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Usucapião familiar exige, entre outros requisitos, a comprovação do abandono voluntário e injustificado do lar, circunstância que não se equipara com a mera separação de fato ou com a dissolução do vínculo conjugal. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da […]
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Há dez anos, exatamente em 16 de março de 2016, ocorreu um dos episódios mais graves da história recente da República. O então juiz Sérgio Moro levantou o sigilo judicial e, assim, possibilitou a publicação de conversas telefônicas havidas entre a presidente da República em exercício, Dilma Rousseff, e o então ex-presidente Luiz Inácio Lula […]
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O governo federal remarcou para as 15h de quarta-feira (18/3) a assinatura dos três decretos que viabilizarão a implementação imediata do ECA Digital. A nova legislação entrou em vigor nesta terça-feira (17/3).
O ato de assinatura estava previsto para a manhã desta terça, no Palácio do Planalto, mas foi cancelado por determinação do presidente Lula. Oficialmente, o governo comunicou que o motivo foram dificuldades na organização da agenda do presidente.
Segundo fontes consultadas pelo JOTA, no entanto, nenhum ministro havia detalhado o decreto em despachos com Lula. O presidente, ao tomar conhecimento do assunto pela imprensa, quis receber informações sobre a íntegra da regulamentação e mandou interromper os preparativos para a cerimônia de assinatura.
Ministros se reuniram com Lula, nesta manhã, para explicar ponto a ponto o decreto que regulamenta o ECA Digital. Não haverá alterações na versão final do texto que foi apresentado ao presidente.
Antes do cancelamento, avisado à imprensa na segunda-feira (16/3) à noite, o cerimonial da Presidência havia marcado o ato para o Salão Nobre do Planalto, devido ao elevado número de convites disparados para políticos e para a sociedade civil.
A decisão de cancelar o ato em cima da hora frustrou as equipes dedicadas ao tema no governo e na sociedade civil. Quem participou da aprovação do projeto de lei e da regulamentação do ECA Digital diz que esta será uma das principais entregas do terceiro mandato de Lula.
Além da regulamentação geral da legislação, Lula assinará um decreto que designa cargos para o novo Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que será subordinado à Polícia Federal e receberá as denúncias de crimes cibernéticos encaminhadas pelas plataformas.
Também será assinado o decreto que reorganiza a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), transformada em agência reguladora com a aprovação da MP 1317/25. Caberá à ANPD a aprovação de regulamentações específicas para a lei, além de garantir a aplicação do ECA Digital.
Na quinta-feira (19/3), após a publicação dos decretos do ECA Digital no Diário Oficial da União, um cronograma será divulgado pela ANPD para dar visibilidade às prioridades da agência na implementação da lei.
A entrada em vigor do ECA Digital consolida a ANPD como a principal agência reguladora do ecossistema digital no país, o que lançará ainda mais holofotes para a indicação do novo presidente e de dois diretores ao final deste ano.
Do ponto de vista regulatório (e imediato), a ANPD tem dado sinais de que pretende adotar um perfil conciliatório e mais aberto ao diálogo com as plataformas. É uma postura que contrasta com a dinâmica que a Anatel empregou em relação aos marketplaces, por exemplo.
Tal sinalização não significa ser leniente, no entanto. Há quem diga que o caso do Grok, o assistente de IA da rede social X, será um termômetro de como a ANPD tratará desvios no meio digital a partir de agora.
O X responde pela produção de conteúdos sintéticos de pessoas reais, incluindo crianças e adolescentes, em contextos sexualizados. A ANPD já baixou uma medida preventiva contra a rede social e poderá aplicar multas diárias se julgar que a determinação não foi cumprida.
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin defendeu a definição de uma política remuneratória para que o Poder Judiciário possa manter em seus quadros os melhores profissionais, que são disputados pela advocacia privada. As declarações foram dadas no lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare, na manhã desta terça-feira (17/3). A premiação […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o acesso de parlamentares e quaisquer outras pessoas ao material armazenado na sala-cofre da CPMI-INSS referente aos celulares, equipamentos e documentos do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Mendonça determinou que a Polícia Federal retire todos os equipamentos que estão armazenados na sala-cofre, e, na sequência, realizem “nova e detida separação dos dados existentes, de maneira a que eventual conteúdo que diga respeito exclusivamente à vida privada do citado investigado não seja compartilhado com a referida Comissão Parlamentar”.
O ministro justificou a ação em nome da preservação do sigilo em relação à vida privada dos investigados pela Operação Compliance Zero. Recentemente, foram vazados diálogos íntimos de Vorcaro com a sua ex-noiva, Martha Graeff.
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que reduziu em 30 minutos o intervalo para descanso e refeição (intrajornada) de empregados da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Assim, o colegiado julgou improcedente o pedido de um agente de segurança de receber uma hora extra por dia […]
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João Ponce é o novo head da área trabalhista do Mello Alves Erthal Advogados. A chegada do advogado integra um movimento mais amplo de fortalecimento e reestruturação da prática trabalhista do escritório, que vem investindo na ampliação da equipe e no desenvolvimento de uma atuação cada vez mais estratégica em consultoria preventiva e contencioso. Fundada […]
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