Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
Em 2026, completam-se 250 anos da publicação de A Riqueza das Nações, obra que Adam Smith concluiu após uma década de elaboração e que veio a público em 1776. A efeméride não é apenas literária ou econômica. Ela oferece um raro pretexto para revisitar, sob a lente do Direito Tributário, uma pergunta que atravessou séculos sem […]
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A Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (Fenia) empossou sua nova diretoria. A entidade agora é presidida por Flávio Buonaduce Borges, também presidente do Instituto dos Advogados de Goiás (IAG). Ele sucedeu Tarcísio Kroetz, de quem foi vice-presidente na gestão anterior. A diretoria é composta ainda pelo vice-presidente Eduardo Lycurgo Leite, membro fundador do Instituto […]
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A maioria dos serviços digitais no Brasil ainda não exige aferição de idade no momento do cadastro, inclusive entre plataformas destinadas a adultos. É o que mostra levantamento do CGI.br e do NIC.br, por meio do Cetic.br. Segundo a análise, 21 dos 25 serviços avaliados não adotam esse controle inicial. As exceções são os plataformas de apostas e de pornografia, que já realizam esse tipo de verificação em parte ou no total dos casos.
O estudo foi lançado nesta quarta-feira (18/3), mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar os decretos regulamentadores do ECA Digital, em cerimônia no Palácio do Planalto.
A pesquisa traça uma linha de base sobre as práticas de aferição etária antes da entrada em vigor da nova lei. A coleta foi feita entre 10 e 30 de janeiro de 2026, com base em documentos públicos, como termos de uso e códigos de conduta, e abrangeu 25 serviços de categorias como redes sociais, mensageria, IA generativa, jogos, pornografia, apostas e marketplace.
Apesar de a maioria das plataformas não ter checagem etária no cadastro, o levantamento mostra que 18 dos 25 serviços já utilizam algum método de aferição de idade, solicitado, geralmente, para acesso de funcionalidades específicas. O método de verificação mais comum é o uso de documento oficial com foto.
O estudo também aponta baixa atuação proativa das plataformas. Apenas 8 dos 25 serviços declaram adotar medidas para identificar usuários abaixo da idade mínima, e só 6 de 25 publicam relatórios de transparência com recorte sobre o Brasil.
Como antecipado pelo JOTA no dia 4 deste mês, o texto do decreto proíbe recursos que possam causar vício em crianças e adolescentes, como a reprodução automática de vídeos e rolagem infinita da tela. A lei prevê que as empresas adotem mecanismos de identificação de idade, em um cronograma que será divulgado, ainda nesta semana, pela ANPD. A agência será responsável por garantir a aplicação da lei.
É rotineira a alteração no regime de precatórios, especialmente sob a justificativa de permitir a manutenção do funcionamento da máquina estatal, impedindo o comprometimento do orçamento com o pagamento de créditos decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública. Forte nessa ideia, a EC n° 136/2025 incluiu alguns parágrafos no artigo 100 da Constituição, impondo limites […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 60 dias o inquérito do Banco Master. Segundo o magistrado, a prorrogação foi solicitada pela Polícia Federal para realização de diligências “imprescindíveis”.
O inquérito do Banco Master foi instaurado em 2025, após informações do Banco Central ao Ministério Público e suspeitas de irregularidades na gestão do banco. Em novembro de 2025, foi deflagrada a primeira fase Operação Compliance Zero, quando houve buscas, prisões, entre elas do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master.
Depois, por possibilidade de envolvidos com foro de prerrogativa, o caso chegou ao STF, em dezembro de 2025. O primeiro relator foi o ministro Dias Toffoli, que acabou deixando o caso em 12 de fevereiro de 2026 após escândalos envolvendo negócios de sua família com o grupo investigado. Em novo sorteio, Mendonça virou relator. Toffoli se declarou impedido em todos os casos envolvendo o Banco Master.
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), determinou, em votação unânime, que uma empresa deve indenizar um vigilante que sofreu ameaças ao se recusar trabalhar em um fumódromo e recebeu uniformes em más condições de uso. O colegiado fixou a reparação em R$ 15 mil. Segundo os autos, o empregado, […]
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O Instituto Defesa Coletiva acionou a Justiça contra a empresa Meta por promover e monetizar anúncios fraudulentos em suas plataformas, como o Facebook e o WhatsApp. Os conteúdos, segundo a entidade, envolvem golpes financeiros e promessas enganosas.
Além de pedir que a big tech adote medidas de segurança e prevenção e deixe de usar dados pessoais de usuários para segmentar anúncios, a entidade requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1,5 bilhão como indenização por danos morais coletivos por falha grave na prestação do serviço.
A ação civil pública foi movida no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e tramita na 32ª Vara Cível de Belo Horizonte. O processo tramita desde fevereiro e não houve decisão até o momento.
O Instituto Defesa Coletiva é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 1999, de acordo com o informado em seu site. Atua na defesa coletiva dos direitos dos consumidores e de outros direitos fundamentais.
Segundo o instituto, a Meta deve ser responsabilizada por “defeito sistêmico” de seu serviço, já que teria conhecimento prévio dos riscos e opera com “falha estrutural na moderação”. O argumento é que as plataformas da empresa permitem a circulação de fraudes e até se beneficiam delas, por meio de anúncios pagos.
“O grande volume de reclamações equivalentes revelam que o problema não é episódico, mas sistêmico, decorrente da forma como a empresa trata dados, impulsiona conteúdos e configura seus critérios de moderação e prevenção”, disse o instituto na ação.
Segundo o processo, as plataformas da Meta não removem os anúncios e conteúdos fraudulentos da forma que deveriam. “Embora haja políticas proibitivas e restritivas, não há garantia de que os anúncios e conteúdos problemáticos deixem de circular, ou que sejam barrados na origem”, diz a ação. “As únicas certezas são que o algoritmo continua a valer-se dos dados do usuário para encaminhar essas publicações, enquanto a empresa continua lucrando”.
Outro ponto destacado é o tratamento de dados pessoais do usuário com a finalidade de segmentar a publicidade dirigida a ele. Conforme o processo, o usuário fica exposto a riscos indevidos de receber algum anúncio falso. A entidade argumenta que a customização das preferências não pode ser usada para exibir “produtos e anúncios falsos que escondem intenções fraudulentas e geradoras de prejuízos financeiros”.
Além disso, a autora da ação ainda afirma que a Meta opera “mecanismos automatizados incapazes de distinguir comportamentos legítimos de ilícitos, punindo usuários idôneos e expondo consumidores a riscos indevidos, o que evidencia falha grave na prestação do serviço”.
Segundo o entendimento levado à Justiça, a situação configura violação de normas como o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
Em comunicado à imprensa, a presidente do comitê técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, disse que o modelo de negócios das plataformas é financiado pelo tratamento massivo de dados pessoais para segmentação publicitária.
“Quando plataformas transformam fraude em receita, deixa de ser falha e passa a ser escolha. O dinheiro impulsiona e quem paga mais, fica – mesmo sob suspeita. E se algoritmos são guiados pelo lucro, a fraude fala mais alto que a ética”, afirmou.
A ação usa estudos do NetLab, um laboratório de pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Levantamento do grupo concluiu que grande parte da receita das plataformas provém de anúncios falsos, inclusive vinculados com a prática de golpes financeiros.
A tecnologia alcançou o que antes era restrito à ficção científica: a capacidade de “ressuscitar” digitalmente quem já partiu. Por meio de deepfakes e síntese de voz, a inteligência artificial (IA) permite que artistas falecidos estreiem novos comerciais ou que entes queridos “conversem” com seus sucessores. Embora essa capacidade represente novas fronteiras criativas, impõe dilemas […]
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O advogado criminalista Gamil Föppel tornou-se o primeiro professor a receber o título de livre-docente concedido pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) desde que ele foi novamente instituído pela entidade. Trata-se da mais alta titulação acadêmica no país e do estágio mais avançado da carreira universitária. Atualmente, entre os cerca de […]
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É possível a incidência da multa e dos honorários de advogado nos casos em que não há o pagamento voluntário do valor da multa por descumprimento de decisão judicial, também conhecida como astreinte. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de administração […]
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