A Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil avalia que a reintrodução do Imposto de Exportação (IE), nos termos da Medida Provisória 1.340/2026, deverá reacender controvérsias judiciais, ampliar o ambiente de incerteza regulatória e elevar os custos de conformidade para os operadores submetidos à complexidade […]
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É dever da empresa exercer o poder diretivo para cessar atos de preconceito contra o trabalhador, em observância aos princípios da igualdade, da inclusão e da dignidade da pessoa humana. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar um caso envolvendo um embalador com deficiência. […]
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Mais de 150 mil pessoas passaram a ter seus direitos garantidos com maior facilidade em apenas três anos, graças à possibilidade de emitir, de forma totalmente gratuita, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) no estado de São Paulo. Desde que a Lei Estadual nº 17.651 entrou em vigor, em […]
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Em relações contratuais, a cobrança cumulativa de multas derivadas do mesmo fato gerador é indevida e configura bis in idem (dupla punição). Além disso, é admissível ao devedor fazer uso da exceção de pré-executividade para sustentar excesso de execução no contrato, desde que essa alegação possa ser comprovada mediante prova pré-constituída. Com esse entendimento, a […]
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A juíza da 1ª Vara Cível de Maceió concedeu tutela de urgência contra uma empresa de criogenia de células-tronco. A decisão da magistrada impede que a empresa descarte ou dê qualquer destinação irreversível ao material biológico armazenado de uma criança, coletado no nascimento, objeto de contrato firmado em 2011. Em sua decisão, Marclí Guimarães de […]
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Tânia Rêgo/Agência Brasil A Constituição de 1988 estabelece em seu artigo 7º, XXIII, que todos os empregados urbanos e rurais têm direito ao pagamento de adicional de periculosidade, pois o empregador assume o risco, decorrente da atividade que desenvolve, de manter o meio ambiente do trabalho sadio e seguro e, nessa perspectiva, quando expõe o […]
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O comprador de um restaurante em Cuiabá terá de assumir formalmente o contrato de locação do imóvel onde funciona a empresa e pagar R$ 25.230,72 em débitos acumulados após a aquisição do negócio. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou, por unanimidade, o recurso […]
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A crescente exigência por eficiência, transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos impõe a criação de mecanismos capazes de aproximar o cidadão das instituições estatais. Nesse contexto, a ouvidoria pública cumpre função essencial como canal permanente de diálogo entre a sociedade e o Estado. CNJ A ouvidoria tem por atribuição receber, analisar e encaminhar […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas que retornam ao Brasil. A sessão virtual terminou oficialmente às 23h59. O entendimento firmado é de que a exportação definitiva de um produto fabricado no Brasil rompe o vínculo com o mercado interno. Assim, a […]
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A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e gera no consumidor a legítima expectativa de recebimento do bem anunciado. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de duas empresas por propaganda enganosa na divulgação de um título de capitalização que prometia um Jeep Renegade, garantindo […]
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