Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
Semanas atrás, presidi uma audiência que, para mim, não terminou com o encerramento do ato. A história de Carlos Henrique (nome fictício) continua a me causar reflexões e, provavelmente, assim será por muito tempo, independentemente de qualquer certidão de trânsito em julgado. José Cruz/Agência Brasil Carlos tem 35 anos; é pouco mais novo do que […]
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A intimação de sócios para comprovar a integralização do capital social de uma empresa é medida autônoma, que não exige prévia instauração ou deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sendo assim, eles poderão ser intimados a comprovar a integralização, cujo ônus probatório recai sobre eles, durante a fase de execução da dívida, […]
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O ministro Gilmar Mendes acompanhou, em parte, o relator André Mendonça no referendo da decisão cautelar sobre a legalidade das prisões preventivas decretadas no âmbito das investigações do “caso Master”, entre elas a de Daniel Vorcaro. Em um voto disponibilizado na noite desta sexta-feira (20/3), Gilmar seguiu os colegas da 2ª Turma do Supremo Tribunal […]
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O ano de 2026 insere o empresariado brasileiro sob o signo de Janus. Na hermenêutica constitucional contemporânea, este limiar corresponde ao que Roque Antonio Carrazza denominou de “momento constitutivo da obrigação tributária” — aquele ponto de inflexão em que o sujeito passivo não pode mais reivindicar a proteção do regime anterior sem demonstrar o pleno […]
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Os advogados Ricardo Calcini e Estêvão Mallet lançaram nesta quinta-feira (19/3) a coleção Comentários aos Precedentes do TST (Mizuno). Em dois volumes, Calcini e Mallet, junto com outros especialistas, examinam os precedentes firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho, analisando os fundamentos jurídicos, os limites interpretativos e os impactos práticos das teses consolidadas pela corte. O […]
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Atualmente, há potencial para anulações em massa de processos sancionatórios movidos contra licitantes e contratados de entes públicos por todo o país, começando por erros de natureza primária, como este artigo apresenta em compilação clara, realista e objetiva. O prazo que começa errado Um primeiro erro frequente é fazer um prazo “correr” sem vista integral […]
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Nesta quinta-feira (19/3), o ministro Alexandre de Moraes foi homenageado na sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O pretexto foi a comemoração de seus nove anos como integrante da corte, mas ficou implícito o desagravo ao magistrado pelos ataques que tem sofrido da imprensa no chamado “caso Master”. Assim como o ministro Dias Toffoli, […]
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Após concluir a regulamentação geral do ECA Digital, o Palácio do Planalto concentra esforços na edição de novas regulamentações voltadas para o ecossistema digital. O Poder Executivo trabalha em textos com normas para combater a misoginia online e deveres baseados no acórdão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). Não está claro se Lula assinará um ou dois decretos com as medidas, ainda sem data de divulgação definida.
As minutas com as novas regras estão em discussão entre os assessores que lideram a pauta digital no governo, agora com uma sinergia entre a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e o Ministério da Justiça que não era vista durante a gestão de Ricardo Lewandowski.
Fontes dizem que o governo não pretende esperar o julgamento do STF sobre os embargos do artigo 19 para estabelecer os regramentos — tanto a ANPD quanto a Anatel estão usando o acórdão do Supremo para pautar decisões contra plataformas digitais, por exemplo.
A repercussão do ECA Digital será determinante para o governo definir qual encaminhamento será dado aos novos regramentos. Existe uma preocupação no Planalto em monitorar de perto o entendimento que a população terá sobre a lei de crianças e adolescentes, sobretudo porque empresas de serviços digitais, como as produtoras de jogos eletrônicos, passaram a criar restrições de acesso por conta própria.
Não restam dúvidas, no entanto, que o combate à misoginia pautará a implementação de novas regulamentações no ambiente digital. É um movimento que, em meio ao contexto eleitoral, começa a ganhar força no Congresso como resposta ao avanço da ideologia red pill sobre adolescentes e jovens adultos do gênero masculino.
No exterior, os debates sobre a necessidade de criminalizar condutas de influenciadores e seguidores do movimento red pill receberam um impulso com a repercussão da série britânica “Adolescência”. Por aqui, a discussão só ganhou manchetes de jornais no final de fevereiro, após um menor de idade e quatro homens de 18 a 19 anos terem estuprado uma menina de 17 anos no Rio de Janeiro.
No Senado, o PL 2/2026, de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apareceu na quarta-feira (18/3) na pauta de plenário, sob relatoria de Teresa Leitão (PT-PE). Por ser uma sessão semipresencial, a oposição conseguiu manobrar para a retirada de pauta do projeto que criaria uma política nacional de enfrentamento ao discurso de ódio contra mulheres na internet.
Com isso, o texto deverá passar pelas comissões antes de voltar para o plenário. O colegiado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) foi escolhido como o primeiro fórum de discussão da proposta.
Após a sessão de quarta-feira, Randolfe afirmou ao JOTA que “foi um dia vergonhoso para os direitos das mulheres” e classificou o envio do projeto aos colegiados como uma “jogada da oposição para protelar”. “E vai acontecer o mesmo nas comissões”, disse o senador.
O projeto de Randolfe foi protocolado em fevereiro, logo após o recesso parlamentar. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de punir infratores condenados com a desmonetização de canais por até cinco anos e com a proibição de transferir o conteúdo para outro perfil, além da criação, pelas plataformas, de um “Modo de Segurança” que possa ser ativado por mulheres em situações de risco.
Já na Câmara, a Secretaria da Mulher e deputados governistas tentam articular, nos bastidores, a aprovação do requerimento de urgência do PL 6194/2025, apresentado por Ana Pimentel (PT-MG) para estabelecer obrigações para plataformas no enfrentamento à misoginia em redes sociais e aplicativos.
A proposta já constava na lista de projetos prioritários entregue para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautar no Mês da Mulher. Deputadas buscam um nome ligado ao Centrão para ser o relator, já que a votação em plenário será desafiadora. O deputado Pedro Campos (PSB-PE) foi um dos cotados, mas o parlamentar não deve assumir a missão.
O texto ganhou o apelido de “Maria da Penha Digital” na Câmara. Ao PL 6194/2025 foi apensado o PL 6396/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que proíbe monetização e publicidade de conteúdos digitais com teor misógino, discriminatório ou desinformativo sobre questões de gênero, incluindo materiais da ideologia red pill.
Embora o PL 6194/2025 seja visto como a prioridade para o curto prazo, outras iniciativas são negociadas em paralelo. O deputado que relatou o ECA Digital na Câmara, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), conseguiu aprovar, na quarta-feira, o relatório para o PL 2688/2025 na Comissão de Comunicação.
Na esteira do caso envolvendo o Grok e a rede social X, já sob apuração de autoridades brasileiras, o PL 2688/2025 proíbe o desenvolvimento, disponibilização, integração ou operação de sistemas de Inteligência Artificial capazes de gerar conteúdos sintéticos de cunho sexual.
Também há expectativa em relação ao PL 890/2023, que criminaliza a misoginia e está sob a relatoria de Lídice da Mata (PSB-BA) na CCJ. A esse texto foi apensado o PL 6075/2025, da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), voltado especificamente à criminalização da misoginia no ambiente digital. Tanto o PL 890/2023 quanto o PL 6075/2025 tiveram pedidos de urgência apresentados no plenário nesta semana.
Na decisão em que instituiu um novo regime de responsabilidade para plataformas digitais, o STF definiu que as empresas precisam cumprir com um dever de cuidado para remover, de forma imediata, conteúdos que configuram crimes contra a mulher, como propagação de ódio ou aversão ao gênero feminino, e crimes sexuais contra crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.
Segundo o acórdão, haverá a responsabilização civil de plataformas se elas apresentarem falhas sistêmicas nos deveres de previnir e remover conteúdos dessa natureza. O presidente do STF, Edson Fachin, ainda não sinalizou quando pretende julgar os embargos sobre o caso.
Com a presença de autoridades dos três poderes da República, foi inaugurada nesta quarta-feira (18/3), em Brasília, a sede do Instituto Consenso. Composto pelas principais entidades representantes da saúde suplementar no país, o instituto foi inaugurado para ser um espaço de articulação técnica e política sobre o atendimento aos 53 milhões de brasileiros que usam […]
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A interferência de facção criminosa nas eleições, mediante coação, ameaça e intimidação de eleitores para favorecer determinada candidatura, configura abuso de poder político e econômico. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a condenação e cassação de José Braga Barroso, o Braguinha (PSB), e Francisco Gardel (PP), eleitos prefeito e vice de Santa […]
O post Intimidação eleitoral por facção criminosa é abuso de poder político e econômico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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