Decisões judiciais sobre saúde não podem operar de forma automática e devem ser pautadas em critérios de medicina baseada em evidências. É o que apontam os autores do estudo técnico “STF e os critérios para concessão de tratamentos extra-rol: aspectos jurídicos e científicos”, lançado pelo Instituto Consenso na quinta-feira (16/4), em Brasília. O estudo aborda […]

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O assistente jurídico da mulher vítima de violência de gênero, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tem plena capacidade postulatória: pode acompanhar o processo e inclusive formular perguntas durante audiência com o juízo ou peticionar nos autos. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a […]

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A atuação estatal no controle do comércio exterior brasileiro desenvolveu, ao longo das últimas décadas, instrumentos relevantes para coibir práticas ilícitas, especialmente aquelas relacionadas à ocultação de sujeitos e à circulação de recursos de origem duvidosa, exemplo da já revogada Instrução Normativa 228/2002. Nesse contexto, a disciplina da interposição fraudulenta — em especial a chamada […]

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Não configura dano existencial passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas, pois o dano exige a comprovação de um prejuízo concreto à organização da vida da vítima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de indenização por dano existencial […]

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A regularização ambiental de empreendimentos e atividades que operam sem a devida licença ambiental é um tema consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. A legislação vigente não apenas admite essa possibilidade, como também incentiva a conformidade por meio do licenciamento ambiental corretivo. A mais recente expressão desse movimento é a Lei nº 15.190/2025 (LGLA), que instituiu […]

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Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o retardamento da marcha processual decorre de atos da própria defesa ou de incidentes por ela provocados. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o restabelecimento da prisão preventiva de Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, acusada de tortura […]

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O uso do direito de imagem como instrumento de remuneração no esporte profissional deixou de ser exceção para se tornar prática consolidada no mercado brasileiro. Atletas, clubes e empresas passaram a estruturar, de forma cada vez mais sofisticada, contratos específicos para a exploração econômica da imagem, dissociando-os do vínculo trabalhista tradicional. Freepik Nesse cenário, contudo, […]

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta sexta-feira (17/4) a minuta com regras mais rígidas para o preparo de canetas emagrecedoras a partir de tirzepatida, princípio ativo do Mounjaro (medicamento protegido sob patente), por farmácias de manipulação.

O texto, que será analisado e votado pelos diretores em reunião marcada para 29 de abril, traz uma série de exigências para importação, qualificação de fornecedores, realização de ensaios de controle de qualidade, estabilidade, armazenamento e transporte que devem ser seguidos para Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) agonistas e co‑agonistas do receptor GLP‑1/GIP destinados à manipulação magistral.

A íntegra da minuta pode ser conferida aqui.

Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor

Anunciada pela agência e aguardada desde segunda-feira, a medida tem como objetivo conter abusos que vinham sendo identificados na importação e manipulação das canetas.

Dados da Anvisa mostram, por exemplo, que entre novembro do ano passado e abril, a importação de tirzepatida foi superior a cem quilos, quantidade suficiente para preparar mais de 20 milhões de doses de 5 mg.

O texto condiciona, por exemplo, que para a importação dos insumos, empresas precisam apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF/GMP) do fabricante emitido pela Anvisa e certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA) do importador para IFA, além de Carta de Adequação do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA) ou Certificado de Adequação a
Monogrografia da Farmacopeia Europeia (CEP) para o Insumo Farmacêutico Ativo.

Prevê ainda que todas as empresas que exerçam a atividade de importar, fracionar, armazenar, expedir e distribuir IFAs agonistas e co-agonistas do receptor GLP-1/GIP estão obrigadas a cadastrar junto à Anvisa todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham, conforme as disposições da RDC nº 637, de 24 de março de 2022, ou outra que vier a substituí-la.

A minuta mantém a proibição de manipulação da semaglutida e prevê ainda que, a partir da entrada em vigor da instrução normativa, será concedido prazo de 120 dias para adequação às regras.

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Durante o período de transição, a importação deve ser previamente aprovada por meio de um pedido de liberação, o que deve tornar as regras mais rígidas. Serão exigidos uma série de quesitos neste documento.

A documentação apresentada estará sujeita à aprovação técnica e a carga ficará retida em recinto alfandegado até conclusão da análise da petição de liberação do insumo, pela Gerência Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS).

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que obriga o município de Muriaé (MG) e o governo do estado a fornecer sessões de musicoterapia a uma criança de três anos diagnosticada com transtorno do espectro autista. A mãe da criança ajuizou a ação para garantir o tratamento após […]

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O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) sancionou, nesta quinta-feira (16/4), a Lei 15.393, que aumenta o número de integrantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A norma cria três cargos de desembargador e 57 cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário. E também cria igual número de cargos em comissão e funções […]

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