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A rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal é uma tentativa do Congresso Nacional de emparedar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a corte. Além disso, deixa claro como as instituições envelheceram e têm dificuldades para coordenar o funcionamento da sociedade, de acordo com a avaliação […]

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Muitos empresários optam automaticamente pelo Simples Nacional, principalmente para reduzir burocracias e simplificar o pagamento de tributos. A reforma tributária não acabou com Simples, mas trouxe impactos relevantes para os contribuintes enquadrados nesse regime. Spacca Uma das principais mudanças é a possibilidade de escolha sobre a forma de recolhimento dos novos tributos (IBS/CBS). As empresas […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30/4) que o estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados da Polícia Civil, como previsto no artigo 144 da Constituição — conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998. Os ministros […]

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A Lei da Arbitragem exige a concordância de ambas as partes para a imposição de uma cláusula arbitral em contratos de consumo, sob pena de invalidade. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem — Foro Central Cível de São Paulo, suspendeu uma sentença arbitral […]

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Após o término do prazo de desincompatibilização (4 de abril último) para quem deseja se candidatar nas eleições 2026, a disputa pelas 54 vagas em jogo no Senado Federal está equilibrada na maioria dos estados brasileiros, mas com vantagem da oposição no cenário geral. É o que indica levantamento feito pelo JOTA com base nas mais recentes pesquisas de intenção de voto.

Lula, por ora, ainda carece de nomes com boas chances de serem eleitos em Rondônia, Goiás, Roraima e Mato Grosso do Sul, onde pré-candidatos apoiados por Flávio Bolsonaro e Ronaldo Caiado (PSD) aparecem na liderança. O cenário também se mostra favorável ao presidenciável do PL, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Santa Catarina, em Mato Grosso e no Distrito Federal.

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Em sentido inverso, os cenários mais confortáveis para o presidente Lula e preocupantes para seus opositores estão em Pernambuco, na Paraíba e na Bahia. Nos demais estados, a concorrência entre governistas e o bloco de oposição está parelha, com nomes competitivos de ambos os lados. 

Lula e Flávio continuam atuando diretamente na formação das chapas estaduais. Segundo as duas campanhas, a eleição para o Senado é estratégica em termos de governabilidade para o futuro presidente e também porque somente os senadores detém o poder de promover o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), uma das bandeiras da oposição.

Nas eleições deste ano, o Senado renova dois terços das 81 cadeiras , elegendo dois senadores por estado e o Distrito Federal. A Casa é considerada um território hostil a Lula e ao STF, a ponto de, na ultima quarta-feira (29/4), ter rejeitado a indicação de Jorge Messias para a Corte.

Em linhas gerais, é possível afirmar que, a despeito da força congressual da oposição e das previsões iniciais de que Lula enfrentaria muitas dificuldades na formação de suas chapas regionais, o presidente conseguiu montar uma rede de pré-candidatos capaz de fazer frente à direita e à centro-direita.

Esse arranjo governista só foi possível graças a acordos com aliados, entre eles, as siglas do Centrão, e, em alguns casos, com ação direta do Planalto e da direção do PT junto aos diretórios estaduais no partido para a formação das chapas, como nos casos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro e em Minas Gerais, por exemplo. 

Ação direta

Lula atuou para que três ex-ministras de seu governo entrassem na disputa pelo Senado. Até agora, as pesquisas têm demonstrado que o presidente acertou em seu diagnóstico. Em São Paulo, Simone Tebet (PSB), Marina Silva (Rede) e Márcio França (PSB) aparecem com boas possibilidades de serem eleitos na disputa com Guilherme Derrite (União-PP), Ricardo Salles (Novo) e André do Prado (PL), este último, recentemente escolhido pelo grupo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para ser pré-candidato, o que, de largada, confedere a ele favoritismo em vista da boa avaliação do governador.

No Paraná, Gleisi Hoffmann (PT), ex-ministra de Lula, pontua nas pesquisas com chances de ficar com uma das vagas. No estado, há uma disputa jurídica em torno da elegibilidade do ex-procurador da República e ex-deputado Deltan Dallagnol (Novo), que também aparece no pelotão da frente da corrida pelo Senado.

Em Minas Gerais, Lula insistiu para Marília Campos (PT) se desincompatibilizar do cargo de prefeita de Contagem para concorrer ao Senado. A petista agora aparece em primeiro lugar em alguns cenários das recentes pesquisas. Em Santa Catarina, o presidente interveio para que Décio Lima (PT) fosse retirado da disputa pelo governo para se candidatar a senador. Os levantamentos permanecem desfavoráveis para o nome petista, atrás de Carlos Bolsonaro (PL) e Carol De Toni (PL), mas em algumas sondagens ele já aparece numericamente à frente do senador Esperidião Amin (União-PP).

Outro exemplo da ação direta de Lula é o Rio de Janeiro, onde o presidente apostou na aliança com Eduardo Paes (PSD), candidato ao governo. Em troca, exigiu apoio a Benedita da Silva (PT) para o Senado. A petista lidera algumas pesquisas ao lado de Cláudio Castro (PL), que está inelegível e recorre da decisão.

No Rio Grande do Sul, a direção nacional do PT interveio para que o partido apoiasse Juliana Brizola (PDT) para o governo e lançasse o petista Paulo Pimenta ao Senado. O ex-ministro de Lula está embolado no pelotão de frente, mas numericamente atrás de Manuela d’Ávila (PSOL), aliada de Lula, e de Germano Rigotto (MDB).

A ação direta de Flávio Bolsonaro também tem sido determinante na escolha de candidatos competitivos em estados importantes, como em Santa Catarina, onde o presidenciável optou pela “chapa pura” do PL, formada por seu irmão Carlos e Carol De Toni, e no Pará, com Éder Mauro (PL).

A “chapa pura” do PL também recebeu o apoio de Flávio no Distrito Federal, que terá Michele Bolsonaro, mulher de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e Bia Kicis. Em Alagoas, o presidenciável atuou diretamente para que Alfredo Gaspar deixasse o União Brasil e se filiasse ao PL, assumindo a presidência do diretório estadual.  

De acordo com os mais recentes levantamentos, Gaspar está na liderança da disputa pelo Senado em Alagoas, seguido por Renan Calheiros (MDB), o candidato de Lula, e Arthur Lira (União-PP).

Polarização

A polarização entre Lula e Flávio Bolsonaro criou alguns redutos estaduais na disputa pelo Senado. Na Bahia, Jaques Wagner (PT) e Rui Costa (PT) aparecem nas primeiras posições, seguidos pelo agora oposicionista Angelo Coronel (Republicanos).

Em Pernambuco, Marília Arraes (PDT) e Humberto Costa (PT), ambos apoiados por Lula, despontam como favoritos. Atrás deles, Miguel Coelho (União-PP) vem construindo um diálogo com o presidente.

Outro estado da região Nordeste em que Lula está em vantagem é a Paraíba: João Azevêdo (PSB) e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) têm aparecido na liderança isolada das poucas pesquisas de intenções de voto.

Do lado da oposição a Lula, os líderes das pesquisas em Roraima, Teresa Surita (MDB) e Antônio Denarium (PP), devem apoiar Flávio Bolsonaro. O mesmo ocorre em Mato Grosso, onde três dos melhores colocados nas pesquisas são do PL: Reinaldo Azambuja, Capitão Contar e Marcos Pollon.

Em Rondônia, Fernando Máximo (PL) e Bruno Scheid (PL), ambos aliados de Flávio, despontam como favoritos. A base aliada ao presidente Lula enfrenta sérias dificuldades no estado para lançar uma pré-candidatura competitiva.

Centrão

O poderoso bloco congressual conhecido como Centrão (MDB, PSD, União Brasil-PP, Republicanos e Podemos entre outros) está bem posicionado na disputa das vagas para o Senado. Em alguns estados, seus pré-candidatos apoiam Lula, como no Piauí; em outros, Flávio Bolsonaro, como ocorre em Roraima, por exemplo.

O Piauí é o caso mais emblemático da aliança entre Lula e o Centrão. Marcelo Castro (MDB) e Júlio César (PSD), do pelotão de liderança das pesquisas, apoiam a reeleição do presidente. Ciro Nogueira (PP), também do bloco de ponta, é o principal nome de Flávio.

Lula também conta com o Centrão, especialmente o MDB, para equilibrar forças em Alagoas, com Renan Calheiros (MDB), no Amazonas, com Eduardo Braga (MDB), e no Ceará, com Eunício Oliveira (MDB). Nesses três estados, a liderança das pesquisas está com candidatos alinhados a Flávio Bolsonaro: Alfredo Gaspar, Capitão Alberto Neto (PL) e Capitão Wagner (União), respectivamente.

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No Amazonas, Lula apoia a candidatura do ex-deputado Marcelo Ramos (PT), que desponta como terceiro colocado nas pesquisas. Porém, Braga é aliado do governo federal no Congresso. No Pará, o presidente está bem posicionado com o apoio à pré-candidatura de Helder Barbalho (MDB), que é líder seguido de Éder Mauro (PL).

Nem todos estão com Lula entre os pré-candidatos ao Senado do MDB. Janaina Riva, com boas chances em Mato Grosso do Sul, declarou apoio a Flávio Bolsonaro. Nesse estado, Lula apostará na reeleição de Carlos Fávaro (PSD), que foi seu ministro da Agricultura. 

O PSD também estará com Lula no Amapá, onde Lucas Barreto pontua bem nas pesquisas, e no Tocantins, com o senador Irajá Abreu, candidato à reeleição. Em Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad (PSD) declarou apoio a Ronaldo Caiado, o presidenciável de seu partido.

Todas as candidaturas precisam ser referendadas pelos partidos nas convenções, previstas para ocorrer a partir de junho próximo. A campanha eleitoral começa oficialmente, conforme o calendário da Justiça Eleitoral, em agosto. Para o levantamento, foram utilizadas, preferencialmente, pesquisas dos institutos Atlas Intel, Real Time Big Data, Paraná Pesquisas, Veritá, Datafolha e Quaest. Importante ressaltar que as margens de erro são dilatadas, geralmente variando entre dois e quatro pontos percentuais. A maior parte dos cenários ainda não está consolidada.

Por ora, a lista de favoritos por unidades da Federação é:

Alagoas

Cenário equilibrado

Favoritos: Alfredo Gaspar (PL), Renan Calheiros (MDB) e Arthur Lira (PP)

Acre 

Cenário equilibrado

Favoritos: Gladson Cameli (PP), Jorge Viana (PT) e Márcio Bittar (PL)

Amapá

Cenário equilibrado

Favoritos: Rayssa Furlan (Podemos), Lucas Barreto (PSD) e Randolfe Rodrigues (PT)

Amazonas

Cenário equilibrado

Favoritos: Capitão Alberto Neto (PL) e Eduardo Braga (MDB)

Bahia

Cenário favorável a Lula

Favoritos: Rui Costa (PT), Jaques Wagner (PT), João Roma (PL) e Angelo Coronel (Republicanos)

Ceará

Cenário equilibrado

Favoritos: Cid Gomes (PSB), Capitão Wagner (União-PP),Roberto Cláudio (União-PP), Eunício Oliveira (MDB) e Luizianne Lins (PT)

Distrito Federal

Cenário favorável a Flávio Bolsonaro

Favoritos: Michelle Bolsonaro (PL), Bia Kicis (PL), Ibaneis Rocha (MDB) e Erika Kokay (PT)

Espírito Santo

Cenário equilibrado

Favoritos: Renato Casagrande (PSB), Sergio Meneguelli (PSD) e Maguinha Malta (PL)

Goiás

Cenário favorável a Ronaldo Caiado e Flávio

Favoritos: Gracinha Caiado (União-Progressistas), Vanderlan Cardoso (PSD), Zacarias Kalil (MDB) e Gustavo Gayer (PL)

Maranhão

Cenário equilibrado

Favoritos: Roseana Sarney (MDB), Roberto Rocha (Republicanos), Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PSD)

Mato Grosso

Cenário favorável a Flávio

Favoritos: Mauro Mendes (União), Janaína Riva (MDB), Carlos Fávaro (PSD) e José Medeiros (PL)

Mato Grosso do Sul

Cenário favorável a Flávio

Favoritos: Reinaldo Azambuja (PL), Capitão Contar (PL), Marcos Pollon (PL) e Nelsinho Trad (PSD)

Minas Gerais

Cenário equilibrado

Favoritos: Marília Campos (PT), Carlos Viana (PSD), Domingos Sávio (PL), Aécio Neves (PSDB), Alexandre Kalil (PDT) e Marcelo Aro (União-PP)

Pará

Cenário equilibrado

Favoritos: Helder Barbalho (MDB), Éder Mauro (PL), Zequinha Marinho (Podemos), Celso Sabino (PDT) e Paulo Rocha (PT)

Paraíba

Cenário favorável a Lula

Favoritos: João Azevêdo (PSB), Veneziano Vital do Rego (MDB) e Marcelo Queiroga (PL)

Paraná

Cenário equilibrado

Favoritos: Álvaro Dias (MDB), Deltan Dallagnol (Novo), Filipe Barros (PL), Gleisi Hoffmann (PT), Alexandre Cury (Republicanos) e Cristina Graeml (PSD)

Pernambuco

Cenário favorável a Lula

Favoritos: Marília Arraes (PDT), Humberto Costa (PT), Miguel Coelho (União-PP), Mendonça Filho (PL), Anderson Ferreira, Túlio Gadelha (PSD)  e Dudu da Fonte (União-PP)

Piauí

Cenário equilibrado

Favoritos: Marcelo Castro (MDB), Júlio César (PSD) e Ciro Nogueira (União-PP)

Rio de Janeiro

Cenário equilibrado

Favoritos: Cláudio Castro (PL), Benedita da Silva (PT), Marcelo Crivella (Republicanos), Pedro Paulo (PSD) e Márcio Canella (União-PP)

Rio Grande do Norte

Cenário equilibrado

Favoritos: Styvenson Valentim (Podemos), Coronel Hélio (PL), Samanda Alves (PT) e Zenaide Maia (PSD)

Rio Grande do Sul

Cenário equilibrado

Favoritos: Manuela d’Ávila (PSOL) Germano Rigotto (MDB), Marcel van Hattem (Novo) e Paulo Pimenta (PT)

Rondônia

Cenário favorável a Flávio

Favoritos: Bruno Scheid (PL) e Fernando Máximo (PL)

Roraima

Cenário favorável a Flávio

Favoritos: Tereza Surita (MDB) e Antônio Denarium (PP)

Santa Catarina

Cenário favorável a Flávio

Favoritos: Carlos Bolsonaro (PL), Carol De Toni (PL), Esperidião Amim (União-PP) e Décio Lima (PT)

São Paulo

Cenário equilibrado

Favoritos: Simone Tebet (PSB), Marina Silva (Rede), Márcio França (PSD), Guilherme Derrite (União-PP) e André do Prado (PL)

Sergipe

Cenário equilibrado

Favoritos: Eduardo Amorim (PSDB), Edvaldo Nogueira (PDT), Rodrigo Valadares (União-PP), André Moura (União-PP) e Rogério Carvalho (PT)

Tocantins

Cenário favorável a Flávio 

Favoritos: Eduardo Gomes (PL), Alexandre Guimarães (MDB), Carlos Gaguim (União-PP) e Irajá Abreu (PSD)

 

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Se a Parte 1 revelou trajetória recente do ágio interno revela o deslocamento do controle estrutural para o exame probatório, a Parte 2 enfrenta questão metodologicamente anterior: quando, exatamente, se forma a ratio de um precedente? A resposta não pode ser buscada no dispositivo do julgamento, mas na identificação da questão jurídica efetivamente enfrentada e resolvida como premissa necessária do resultado.

A teoria dos precedentes não localiza a ratio na ementa nem no desfecho formal do recurso. Define-se a ratio decidendi como o fundamento jurídico determinante, sustentado pela maioria, cuja supressão alteraria a decisão. Apenas essa parcela da fundamentação possui aptidão para irradiar efeitos orientadores. Como assinala a doutrina especializada, identificar a ratio exige verificar qual questão de direito foi efetivamente solucionada pelo colegiado e se essa solução foi indispensável à conclusão adotada.

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É nesse plano que se distingue a ratio do obiter dictum: a primeira estrutura o julgamento, enquanto o segundo apenas o acompanha, sem condicioná-lo, de modo que somente os fundamentos que resolvem a questão jurídica efetivamente posta e que se revelam necessários à conclusão adotada pela maioria podem ser qualificados como precedente propriamente dito, distinguindo-se das razões meramente incidentais ou argumentativas (obiter dicta).

Essa precisão metodológica torna-se especialmente relevante nos julgamentos que terminam por não conhecimento recursal. Há uma tendência intuitiva de supor que, se o recurso não foi conhecido, inexistiria enfrentamento jurídico apto a produzir orientação. Essa conclusão, contudo, apenas se sustenta quando o não conhecimento decorre de vício processual autônomo e independente de qualquer definição normativa prévia. Quando o não conhecimento depende da resolução antecedente de uma questão de direito, o fundamento que sustenta essa resolução pode (e deve) ser examinado sob a lente da ratio.

Foi exatamente esse o encadeamento verificado no REsp 1.808.639/SP. A 2ª Turma não conheceu do recurso especial porque a controvérsia dizia respeito à inexistência de prova do pagamento efetivo na aquisição da participação societária, matéria qualificada como fática e, portanto, obstada pela Súmula 7 do STJ.

O ponto metodologicamente decisivo é que, antes de aplicar o óbice probatório, o colegiado precisou enfrentar questão jurídica antecedente: se o ágio interno seria estruturalmente vedado sob o regime anterior à Lei nº 12.973/14.

A resposta foi negativa: O Tribunal afirmou que inexistia vedação legal estrutural à amortização do ágio intragrupo sob a Lei nº 9.532/97, ressalvada a demonstração concreta de artificialidade. Essa afirmação não é periférica, é condição lógica para que a controvérsia pudesse ser qualificada como probatória. Logo, se o instituto fosse juridicamente inadmissível em abstrato, a prova do pagamento seria irrelevante e o recurso poderia ter sido resolvido por fundamento de direito, e não por óbice fático.

A questão jurídica foi, portanto, enfrentada e resolvida como premissa necessária do não conhecimento. À luz da técnica de precedentes, trata-se de fundamento determinante, pois o fato de o recurso não ter sido conhecido não neutraliza essa premissa, ao contrário, evidencia que o não conhecimento foi possível precisamente porque a admissibilidade jurídica do instituto foi previamente afirmada.

Essa constatação é decisiva para a compreensão dos embargos de divergência em trâmite na 1ª Seção. A divergência apontada entre as Turmas não pode ser examinada apenas pela comparação de resultados. É indispensável identificar quais fundamentos foram efetivamente determinantes em cada julgamento. Se a 1ª Turma afirmou que não cabe presunção estrutural de indedutibilidade e a 2ª Turma, no julgamento mais recente, reconhece a inexistência de vedação legal estrutural, condicionando o controle à prova de artificialidade, o núcleo argumentativo tende a se estabilizar como premissa comum, ainda que sob diferentes ênfases.

A eventual tensão desloca-se, assim, do plano da admissibilidade abstrata para o plano da intensidade do controle probatório. Não se discute mais se o ágio interno é juridicamente possível sob o regime anterior: discute-se qual o grau de rigor exigido na demonstração de sua efetividade. Assim, a distinção é relevante porque revela que a divergência pode ser menos estrutural do que inicialmente se supôs.

Se essa leitura se confirma, a 1ª Seção será chamada menos a inaugurar uma compreensão e mais a reconhecer como ratio aquilo que já se impõe como fundamento necessário nos julgamentos recentes: inexistindo vedação legal estrutural, o controle deve operar pela demonstração concreta de artificialidade. A consolidação não consistirá em inovação interpretativa, mas na estabilização explícita de um núcleo argumentativo que já condiciona o modo de decidir.

É nesse ponto que o não conhecimento revela sua dimensão formadora: A aplicação da Súmula 7 do STJ não esvazia o conteúdo normativo do julgamento, mas pressupõe sua delimitação prévia. O precedente começa a se formar quando esse fundamento passa a ser reiterado e reconhecido como condição lógica dos desfechos subsequentes, ainda que não proclamado como tese formal.

O momento institucional que se desenha é, portanto, de maturação: a 1ª Seção não enfrentará apenas uma divergência episódica, mas a tarefa de identificar, com rigor técnico, o fundamento que governa o regime pretérito do ágio interno e, com isso, estabilizar o padrão decisório que orientará a relação entre legalidade tributária e controle de artificialidade nos casos subsequentes.

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A formação do precedente, nesse contexto, não depende exclusivamente do dispositivo proclamado, mas da identificação e estabilização da ratio que sustenta o julgamento.

No tema do ágio interno, isso significa que a consolidação pode estar menos na proclamação formal de uma nova tese e mais no reconhecimento explícito de um fundamento que já vem orientando, ainda que de maneira silenciosa, a dinâmica decisória. E é exatamente nessa identificação (e não no resultado isolado) que se mede a coerência institucional do sistema de precedentes brasileiro.

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A consolidação dos acordos de leniência no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.846/2013, representou um marco na transição do modelo repressivo tradicional para uma lógica de consensualidade administrativa orientada à eficiência no combate à corrupção. Inserido em um microssistema jurídico, o instituto passou a desempenhar papel central na obtenção de provas, na […]

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A última decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL deve “destravar” o instituto da transação tributária. A informação é de um integrante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que afirmou que o órgão deve divulgar novas transações de teses e que acordos individuais, principalmente envolvendo empresas em recuperação judicial, voltarão a andar.

A movimentação está relacionada a uma decisão tomada no dia 22 de abril pelo TCU. Foram acolhidos embargos de declaração propostos pela PGFN para afastar trechos de um entendimento anterior que considerava que o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL seria irregular quando resultante em um percentual de redução da dívida superior a 65%.

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No novo posicionamento, o conselheiro Walton Alencar Rodrigues reconheceu que há uma distinção entre os descontos unilaterais, limitados a 65% pela Lei 13.988/2020, e os instrumentos de liquidação de débitos, como prejuízo fiscal e base negativa. “O uso do PF/BCN [prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL] não configura renúncia de receitas, pois incide sobre créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os quais já não há expectativa de recebimento por parte da União, viabilizando a recuperação de parte desses créditos, em benefício ao Erário”, consta no acórdão.

A decisão do ano passado foi criticada tanto por integrantes da procuradoria quanto por tributaristas, que apontam a transação como uma política que garante tanto a redução de litígios quanto a entrada de valores aos cofres públicos. Por conta do posicionamento do TCU, como adiantou o JOTA, a PGFN não trabalhava com a perspectiva de abertura de novas fases do Programa de Transação Integral (PTI). Ainda, não estavam sendo realizadas transações individuais cujo uso de prejuízo fiscal, somado aos descontos tradicionais da transação, resultasse em uma redução superior a 65% do valor da dívida.

O entendimento tomado em embargos, porém, deve alterar o cenário. De acordo com o interlocutor da PGFN, diversos acordos de transação estavam parados à espera do julgamento, em especial de empresas em recuperação judicial. Além disso, os editais de grandes teses devem voltar antes do fim do período eleitoral.

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A alteração também agradou tributaristas. “Com a reversão do entendimento no julgamento dos embargos pelo TCU, eu acredito que agora, ao longo das transações, a gente consiga voltar a transacionar nos patamares anteriores”, afirma a advogada Mariana Cardoso Martins, sócia fundadora do CMRC Law e presidente do Centro de Consensualidade em Matéria Tributária e Aduaneira (CCMT).

“O TCU realmente entendeu que esse é um mecanismo extraordinário, que se usa só para conseguir recuperar algo que era totalmente a fundo perdido. E entendeu a natureza e a distinção feita pela lei. De que uma coisa é efetivamente desconto e outra é um ativo que o contribuinte detém contra a Fazenda e vai ser compensado em casos excepcionais, em que não há uma outra forma de o contribuinte se recuperar”, diz a advogada Andrea Mascitto, sócia da área tributária do Pinheiro Neto Advogados.

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O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou nesta quarta-feira (29/4) que o ambiente eleitoral pressionou o resultado negativo da votação da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Messias teve com 42 votos contrários e apenas 34 favoráveis. Para a aprovação, eram necessários 41 votos. Houve uma abstenção.

“O presidente da República fez o uso de sua atribuição, de sua prerrogativa, então não tem nada de erro disso. A circunstância impôs que a escolha do presidente fosse agora e a circunstância eleitoral pressionou o resultado de votação”, disse Randolfe.

Segundo o líder do governo, a derrota não altera a relação institucional entre o Palácio do Planalto e o Congresso. “Continua a mesma relação [entre Planalto e Senado], nós já tivemos vitórias e derrotas nesse Senado, no Congresso Nacional e no plenário da Câmara dos Deputados, e a relação institucional não mudou”, completou.

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Na história do STF, apenas cinco indicações foram rejeitadas pelo Legislativo. A última ocorreu em 1894, quando Barata Ribeiro e outros quatro indicados foram rejeitados pelo Senado, em sessões secretas.

Jorge Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga aberta com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, em outubro de 2025. No entanto, a indicação formal ocorreu apenas em 1º de abril deste ano, com o envio da mensagem presidencial ao Senado.

A rejeição de Messias provocou reações no governo, no Senado e no STF. Aliado de Lula, o presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), lamentou o resultado e defendeu que o advogado-geral da União tinha condições de ocupar a vaga no Supremo. “Eu votei a favor do Messias. Acredito que ele reuniu todas as condições de ser um bom ministro do Supremo Tribunal Federal, respeito o voto de cada um e na minha análise é agora procurar continuar a vida dele”, afirmou.

Relator da indicação, Weverton Rocha (PDT-MA) classificou o resultado como uma “derrota para o governo” e atribuiu parte do placar ao ambiente eleitoral. Segundo ele, a votação reuniu votos da oposição e de senadores independentes que quiseram mandar um recado em ano de eleição. “Você tem uma mistura, nesse número, de senadores que já são da oposição e que tinham direito, claro, de criar uma expectativa de que votaria no secreto e, na hora, ficar muito à vontade de votar no que já tinha falado. Mas tem também votos de senadores que têm essa relação independente na Casa e que também precisava, ou quer, de alguma forma, em véspera de eleição mandar o recado”, disse.

Em nota, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, criticou a decisão do Senado e disse que o episódio gera “uma importante instabilidade institucional”.

No STF, o presidente da Corte, Edson Fachin, manifestou respeito pela decisão do Legislativo e afirmou que o tribunal aguarda uma nova indicação para a vaga, que continua aberta. “Reitera, igualmente, o respeito à história pessoal e institucional de todos os agentes públicos envolvidos no processo, reconhecendo que a vida republicana se fortalece quando divergências são tratadas com elevação, urbanidade e responsabilidade pública”, afirmou.

O ministro André Mendonça, também do STF, se solidarizou com Messias. Disse respeitar a decisão do Senado, mas afirmou que o Brasil “perde a oportunidade de ter um grande ministro do Supremo”. Mendonça classificou o advogado-geral da União como “um homem de caráter, íntegro e que preenche os requisitos constitucionais para ser ministro do STF” e acrescentou: “Amigo verdadeiro não está presente nas festas; está presente nos momentos difíceis. Messias, saia dessa batalha de cabeça erguida. Você combateu o bom combate”.

Reação da oposição

Durante as articulações, PL e Novo fecharam questão contra a indicação de Jorge Messias. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato ao Palácio do Planalto, adotou discurso contrário ao nome do advogado-geral da União.

Flávio afirmou que a rejeição de Messias não é motivo de comemoração, mas que o resultado reflete a insatisfação do Parlamento com o Supremo. Em caso de nova indicação ao STF, o pré-candidato lembrou a promessa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de não pautar o próximo nome antes das eleições.

“Eu não estou sentindo que eu tenho que comemorar. Uma pessoa ali que tem a trajetória jurídica dele, batalhou por vários meses”, ressaltou o senador do PL.
Na mesma linha, o senador Sergio Moro (PL-PR) enfatizou a insatisfação com o STF. “Espero que o Supremo Tribunal Federal possa, ele mesmo, fazer uma autorreflexão crítica.”

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Também em reação à votação, o senador Márcio Bittar (PL-AC) afirmou que a rejeição de Messias representou um recado do Senado ao Executivo.
“Não era só sobre um nome, era sobre limite. Hoje mostramos que nem tudo passa”, disse Bittar.

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