Representantes da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) assinaram nesta quinta-feira (29/01) um acordo para reintegrar a PRF às atividades da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO).

A cooperação permitirá a participação da PRF em operações, como comprimento de mandados de busca e apreensão, e o compartilhamento de dados e de informações de inteligência.

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A assinatura do acordo foi feita na sede da PRF, em Brasília, e contou com a presença dos diretores-gerais das duas corporações.

O acordo estabelece diretrizes para a atuação de cada órgão. Uma das preocupações na reintegração da PRF à iniciativa é a definição sobre como a corporação deve atuar, já que é uma força ostensiva que não faz o trabalho investigativo de polícia judiciária, destinado à PF e às polícias civis.

Segundo o diretor-geral da PRF, Fernando Oliveira, a participação da corporação será detalhada e padronizada, para evitar questionamentos de extrapolação de competências.

“Agentes poderão compartilhar dados, sistemas e informações, no sistema de inteligência. Então a PRF não atua investigando, mas trabalha com inteligência e, posteriormente, na parte operacional, em operações com a PF”, disse Oliveira.

Para o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, a ação coordenada das duas polícias vai potencializar a capacidade de atuação frente ao crime organizado.

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“A segurança pública é uma pauta central e estamos muito ciosos e conscientes desse desafio e que só venceremos com esse formato, de integração e cooperação, doméstica, internacional. Todo trabalho de descapitalização do crime organizado, que nos permite apresentar resultados interessantes desse enfrentamento”, declarou.

A FICCO funciona a partir de unidades pelo país. São 34 bases até o momento, e há acordos com os 26 estados e o Distrito Federal. 

A PRF participava pontualmente de ações envolvendo as unidades da FICCO nos estados, mas agora, com o acordo, passará a integrar formalmente a iniciativa. 

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A recente promulgação da Lei nº 15.265/2025, regulamentada pelas Instruções Normativas RFB nº 2.301 e 2.302, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse diploma legal não deve ser interpretado pela advocacia e pela contabilidade apenas sob a ótica pragmática da arrecadação, mas sim submetido ao crivo da […]

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A poucos meses da largada oficial do período eleitoral, os partidos já iniciam articulações para lançar os candidatos a governador do Maranhão nas eleições 2026. A disputa é marcada pelo racha na esquerda, ocorrido entre o atual governador, Carlos Brandão (sem partido), e o grupo do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também já governou o estado. 

Brandão declarou recentemente que pretende permanecer no cargo até o fim de do  mandato, em dezembro de 2026, e vem trabalhando na construção da candidatura de Orléans Brandão (MDB), atual secretário de Assuntos Municipalistas e seu sobrinho.

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O governante era vice de Dino e assumiu o governo maranhense quando o atual ministro deixou o cargo para concorrer ao Senado nas eleições de 2022.

Em agosto de 2025, Brandão anunciou a saída do PSB após perder o comando do partido no Maranhão para aliados de Dino. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a pedir publicamente uma pacificação entre o ministro e o governador, mas, até o momento, o apelo não surtiu efeito.

No clima de tensão política, o atual vice-governador Felipe Camarão (PT) foi oficializado como pré-candidato petista ao Palácio dos Leões e é apontado como possível sucessor do legado político de Flávio Dino, que governou o Maranhão por dois mandatos e sempre teve Camarão como aliado próximo.

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Enquanto os nomes ligados à esquerda seguem em disputa, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), pelo centro, vem fortalecendo sua candidatura.

Já no campo mais à direita, Lahesio Bonfim (Novo), ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, também pode disputar a eleição. Outro nome citado para o governo é o do ambientalista Enilton Rodrigues (PSol). 

+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a presidente da República nas eleições de 2026

Veja a lista dos possíveis candidatos ao governo do Maranhão (MA) nas eleições 2026

Eduardo Braide (PSD)

Advogado, foi deputado estadual (2011–2019) e deputado federal (2019–2021). Na Câmara dos Deputados, ampliou sua projeção nacional. Foi eleito prefeito de São Luís em 2020 e reeleito em 2024, com 70,12% dos votos no primeiro turno, uma das maiores margens da história da capital. É considerado um político de perfil moderado e pragmático. Evita discursos radicais, constrói alianças amplas e se posiciona como gestor técnico, o que o diferencia tanto de candidatos mais conservadores quanto dos mais alinhados à esquerda. Eduardo Braide é um possível candidato ao governo do Maranhão (MA) nas eleições 2026. 

Enilton Rodrigues (PSol)

Enilton Rodrigues é engenheiro florestal formado pela Universidade de Brasília (UnB), agrônomo pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e pós-graduado em gestão pública pela Universidade Federal de Viçosa (UFV-MG). É militante do PSOL desde a fundação do partido. Foi membro da executiva do PSol-DF e, atualmente, é dirigente nacional da sigla. Foi candidato a deputado estadual, em 2018, e ao governo do Maranhão, em 2022, sem ter sido eleito em nenhuma das ocasiões. Agora é um possível candidato a governador do Maranhão (MA) nas eleições 2026.

Felipe Camarão (PT)

Professor universitário e procurador federal de carreira, é reconhecido por sua forte atuação na área da educação. Permanece como o principal nome da esquerda para a disputa ao governo estadual. No entanto, se quiser disputar, terá de se desincompatibilizar do cargo que ocupa, em abril, caso o governador Brandão permaneça no governo. Moderado dentro da esquerda, tem base entre professores, servidores públicos e setores ligados ao PT e ao legado de Flávio Dino, de quem é visto como herdeiro. Felipe Camarão enfrenta o desafio de consolidar apoio fora do campo da esquerda para ser candidato a governador do Maranhão (MA) nas eleições 2026. 

Lahesio Bonfim (Novo)

Médico, foi eleito prefeito de São Pedro dos Crentes em 2016 e reeleito em 2020. Ganhou projeção com políticas de corte de gastos e de valorização da educação. Em 2022, na disputa pelo governo do Maranhão, conquistou 857.744 votos (24,3%) e ficou em segundo lugar, atrás de Carlos Brandão. Evangélico e conservador, Lahesio Bonfim é a principal aposta da direita para ser candidato ao governo do Maranhão (MA) nas eleições 2026.

Orleans Brandão (MDB)

Filho de Marcus Brandão, Orleans Brandão é irmão do atual governador, Carlos Brandão. Jovem político em ascensão, tem perfil conciliador.  Busca construir uma base de apoio principalmente entre prefeitos e lideranças municipais, além de jovens eleitores que buscam renovação. Orleans Brandão é um possível candidato a governador do Maranhão (MA) nas eleições 2026.

+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador de Minas Gerais nas eleições 2026

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Em decisão da 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), o deputado federal Bibo Nunes (PL) foi condenado a pagar, a título de danos morais coletivos, indenização no valor de R$ 100 mil, por ofender estudantes das Universidades Federais de Santa Maria (UFSM) e de Pelotas (UFPEL), em vídeo divulgado nas redes sociais. A sentença […]

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O ministro Dias Toffoli divulgou nota nesta quinta-feira (29/1) afirmando que, após o encerramento das investigações do caso do Banco Master, vai analisar os que ficarão na competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e o que pode ser enviado às instâncias inferiores. O ministro disse que tenta evitar que se apontem nulidades em razão da não observância do foro por prerrogativa de função ou de violação da ampla defesa e do devido processo legal.

A nota de Toffoli traz esclarecimentos sobre a sua atuação nas investigações no caso do Banco Master. O magistrado vêm sendo alvo de críticas por conduzir o inquérito com métodos não usuais, como o sigilo absoluto, menor prazo para depoimentos, oitivas no próprio STF e guarda das provas na Procuradoria-Geral da República (PGR).

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De uma forma geral, Toffoli diz que as investigações têm seguido todos os ritos processuais de maneira correta. O ministro afirmou que está no STF o que é de competência da corte, ressaltou que nulidades foram afastadas, defendeu a importância das diligências e disse que as investigações estão amparadas em manifestações da PGR.

Os argumentos do ministro:

Relatoria das investigações:

Toffoli diz que foi escolhido, por sorteio, para ser o relator da operação Compliance Zero no STF em 28 de novembro de 2025.

O motivo de o caso estar no STF:

Segundo Toffoli, após o exame do material contido nos autos e com parecer favorável do Procurador-Geral da República, foi reconhecida a competência do STF para supervisionar as investigações que envolvem a operação Compliance Zero e que não foi apresentado recurso contra essa decisão.

Sigilo:

Toffoli afirma que o sigilo já havia sido decretado pelo juízo de primeiro grau, a fim de evitar vazamentos que pudessem prejudicar as investigações. O ministro justificou o sigilo também por conta das diligências ainda em andamento.

Depoimentos, diligências e acareações:

Toffoli disse que analisou os documentos e enxergou “absoluta necessidade” da realização de diligências urgentes para proteger as investigações e o Sistema Financeiro Nacional. Por isso, determinou que fossem colhidos depoimentos dos principais investigados para esclarecer, em detalhes e com apresentação de documentos, as denúncias em apuração. 

Entre os depoimentos que julgou necessários estavam os de dirigentes do Banco Central para esclarecerem as atribuições da instituição quanto ao Banco Master e os possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras. 

Dessa forma, o ministro viu necessidade de ouvir os presidentes dos bancos envolvidos e do diretor do Banco Central responsável pela fiscalização das instituições. Toffoli também destacou que foi “necessária” a acareação entre o banqueiro Daniel Vorcaro e Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB.

Nulidades e conciliação

De acordo com Toffoli, no curso do processo, todos os pedidos de reconhecimento de nulidades formulados pelas defesas dos investigados foram rejeitados, inclusive por violação de prerrogativa de foro. O ministro também indeferiu um pedido de “composição amigável” entre as partes apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro.

Operações

Toffoli argumentou que estão sendo feitas operações policiais sobre o caso Master e os desdobramentos dele, e o STF tem estado à frente daquelas que estão sob sua competência e enviado às instâncias próprias as demais. 

O ministro cita que a segunda fase da Operação Compliance Zero ocorreu a pedido da PGR. Nesta fase, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Daniel Vorcaro. Já a operação envolvendo a RioPrevidência, realizada na cidade do Rio de Janeiro,  o ministro ressaltou que a investigação foi “prontamente” devolvida à primeira instância. 

 

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O salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais deve persistir enquanto durar a necessidade terapêutica. A exigência de renovação periódica do documento configura formalismo desprovido de razoabilidade quando o paciente sofre de doenças crônicas, que não vão mudar com o tempo.  Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

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A promulgação da Lei nº 15.325/2026 [1] representa um marco relevante na adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às transformações estruturais da economia digital, ao reconhecer formalmente a profissão de multimídia. Shutterstock O legislador busca conferir enquadramento jurídico a atividades amplamente exercidas, mas que permaneciam até então em uma zona normativa difusa, sobretudo no que se […]

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Uma liminar proferida na última terça-feira (27/1) pela 1ª Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, suspendeu a majoração de 10% sobre a base de cálculo para o recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) de uma empresa que opera no regime de lucro presumido, anulando efeitos da Lei Complementar (LC) 224/2025, que reduziu benefícios fiscais.

A decisão, da juíza federal Renata Cisne Cid Volatão, assegura à empresa E7 Aurum Tax e Finance Ltda. o direito de apurar e recolher os tributos segundo os percentuais de presunção anteriormente vigentes. A ação foi movida pelo advogado Cristiano Vieira de Aguiar, CEO da E7 Aurum Tax e Finance Ltda.

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O contribuinte questionou a exigência, por parte de um delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói, de que o recolhimento do IRPJ e da CSLL fosse feito com base nos percentuais de presunção majorados em 10%, nos termos da LC 224/2025. Seu argumento, conforme os autos, é de que o regime do lucro presumido “não ostenta natureza jurídica de benefício fiscal ou renúncia de receita”, sendo uma técnica legal de apuração da base de cálculo dos tributos.

A juíza corroborou esta tese, ao apontar que no regime de lucro presumido “não se verifica a concessão de vantagem tributária garantida, mas apenas a adoção de método alternativo de cálculo, cujo resultado pode revelar-se, inclusive, mais oneroso ao contribuinte, a depender de sua realidade econômica”.

“Nesse contexto, a equiparação do regime do lucro presumido a benefício fiscal, para fins de majoração da base de cálculo, mostra-se, ao menos em análise preliminar, juridicamente questionável”, escreveu a magistrada na decisão.

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Segundo ela, também procede a alegação de violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, uma vez que a LC 224/2025 “foi introduzida ao final do exercício financeiro, com efeitos imediatos a partir do exercício seguinte, sem a previsão de período de transição apto a permitir a adequada reorganização do planejamento tributário das empresas”.

A norma foi sancionada no dia 26 de dezembro de 2025. A lei determinou a redução de benéficos fiscais, incluindo aqueles que descreveu como tendo sido instituídos por meio do regime de lucro presumido. Para isso, aumentou em 10% os percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões. Na prática, a alteração aumenta a base de cálculo para as empresas optantes.

Thais Shingai, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, avalia que a decisão da Justiça Federal de Resende foi acertada. “Como o lucro presumido não é um benefício fiscal, e sim um regime de apuração do IRPJ e da CSLL criado por razões de praticabilidade (para simplificar a apuração em alguns casos), a decisão foi acertada ao prever que não poderia ter sido abrangido pela redução linear de incentivos fiscais promovida pela LC 224/25”, afirma.

“A discussão sobre a majoração dos percentuais de presunção do lucro presumido deveria ter ocorrido no Congresso Nacional de forma individualizada, considerando as particularidades desse regime de apuração e os diferentes setores da economia afetados, como serviços em geral e atividades imobiliárias”, observa Shingai.

O processo tramita com o número 5000259-79.2026.4.02.5116.

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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu que sementes de pastagem com baixa germinação causaram prejuízos a um produtor rural e manteve a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na fabricação e venda do produto. Conforme o processo, o produtor adquiriu as sementes para formação de pastagem, mas, mesmo […]

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A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questionou no Supremo Tribunal Federal a medida provisória que estabelece novas regras para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O objeto da ação direta de inconstitucionalidade é a previsão de renovação automática da CNH para motoristas que não tenham recebido multas de trânsito […]

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