Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
Não é possível imputar ao advogado os ônus decorrentes de falhas exclusivas do aparato estatal, visto que a aplicação de sanção pecuniária pressupõe nexo de causalidade entre a conduta do defensor e o resultado danoso ao processo. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Veloso de Araújo, da 3ª Vara Criminal de Santarém (PA), revogou multa […]
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A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Hernández Norambuena vs. Brasil, proferida em 17 de outubro 2026 e publicada em 23 de janeiro de 2026, examina a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela imposição e manutenção de regime de isolamento prolongado ao demandante no contexto do regime disciplinar diferenciado (RDD), […]
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O crime de abuso e maus-tratos a animais não exige reiteração ou habitualidade (artigo 32 da Lei 9.605/1998) para a sua configuração. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo fez essa observação ao condenar um homem por jogar com violência o seu cachorro em um tambor cheio de água. […]
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A recente repercussão do Moltbook, rede social apresentada como um ecossistema exclusivo para a interação entre agentes de inteligência artificial, reacendeu o debate sobre a suposta autonomia das máquinas. Sob a perspectiva jurídica, contudo, o fenômeno revela menos uma ruptura tecnológica e mais um novo modelo de mediação da conduta humana, com consequências diretas para […]
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A responsabilidade civil do Estado por acidentes causados por animais em rodovias sob administração direta é subjetiva, exigindo a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. A tese de responsabilidade objetiva aplicável às concessionárias de pedágio não se estende ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou à União, pois não há relação de consumo […]
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fixou regras obrigatórias sobre quando as novas concessionárias de água e esgoto, como a Águas do Rio, podem ser incluídas em processos antigos movidos contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A decisão foi tomada no julgamento de um incidente de […]
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A sigla DAO designa o termo decentralized autonomous organization, que, em tradução direta, significa organização autônoma descentralizada. Trata-se de um modelo inovador de coordenação de pessoas, recursos e projetos utilizando a tecnologia blockchain como infraestrutura de governança. A ideia central é a autonomia absoluta da vontade dos indivíduos, a descentralização, e a desnecessidade de arbitragem […]
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É inválida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial — as chamadas astreintes — sem prévia definição dessa punição na decisão liminar, por configurar decisão surpresa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso do promotor cultural Francisco Marshall, em caso contra o prefeito de […]
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O ministro Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes homologou os acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República e os militares Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr. em ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Eles integraram o núcleo 3, formado por nove militares de alta patente e um […]
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Pergunta formulada pela Escola Municipal de Gestão Pública do Município de Porto Ferreira (SP) deu origem a este texto: “Como podemos obter o preço de mercado numa licitação?” A palavra “mercado” consta 36 vezes na Lei de Licitações. A expressão “preço” (no singular ou no plural) consta 171 vezes. Portanto, “preço de mercado” é uma […]
O post Licitações: como aferir o preço de mercado? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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