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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por pelo menos 15 dias o julgamento da ação penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso estava pautado para ser julgado pela Corte Especial do STJ na quarta-feira (19/11).
Em sua decisão, o ministro determinou o envio de informações sobre a investigação envolvendo Cameli. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Polícia Federal deverão apresentar os formulários usados para obter relatórios de inteligência financeira que embasam a apuração contra o governador.
As informações são da assessoria de comunicação do STF. A decisão do ministro está sob sigilo.
De acordo com o STF, a defesa do governador havia alegado que não recebeu as informações solicitadas e que isso prejudica o direito de defesa. Gilmar concordou, e entendeu que a falta dos formulários compromete a atuação da defesa na verificação da origem da solicitação dos relatórios, de seus destinatários e de sua finalidade.
Ao decidir sobre o pedido da defesa, Gilmar citou tese fixada pelo Supremo (tema 990 da repercussão geral) segundo a qual o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de investigação está condicionado ao uso de instrumentos formais de comunicação a fim de garantir o controle e a legitimidade da produção dessas informações.
A ação penal contra Cameli no STJ apura atuação de suposta organização criminosa que teria desviado recursos públicos e cometido crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações.
A denúncia foi recebida em maio de 2024.
De acordo com a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), as práticas teriam começado em 2019, e levaram a um prejuízo de mais de R$ 16 milhões aos cofres públicos.
Os desvios se baseiam em fraudes em licitação e contratação de uma empresa de construção para obras de engenharia viária e edificações. O caso foi identificado na Operação Ptolomeu.