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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, cônjuge, companheiro ou parente de até terceiro grau do parlamentar responsável pela indicação da emenda. Para o ministro, a prática caracteriza nepotismo e configura ato de improbidade administrativa.
O ministro estende a proibição às instituições ou empresas ligadas a parentes de parlamentares, ainda que formalmente autônomas, mas que realizem contratação, subcontratação ou intermediação de pessoas físicas ou jurídicas.
Em sua decisão, o ministro cita reportagem do jornal O Globo que mostrou que os repasses de emendas parlamentares a ONGs cresceram dez vezes desde 2019, alcançando o recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025.
Conforme Dino, “avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados”. Segundo o magistrado, a prática equivale-se a uma “apropriação privada do orçamento público”.
Em junho de 2025, o ministro já havia proibido o Executivo e o Legislativo de repassar valores de emendas a ONGs sem sede realmente em funcionamento ou sem corpo técnico. Segundo Dino, “apesar dos inegáveis avanços alcançados, os fatos recentemente noticiados indicam que ainda remanesce a necessidade de aperfeiçoamento do modelo”.
Outras deliberações
Dino também oficia os ministros do Desenvolvimento Regional (MDR), Waldez Góes; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck; e ao ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, para que, no prazo de 60 dias corridos, elaborem nota técnica sobre a execução de emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Segundo o ministro, a análise se faz necessária, considerando os “problemas crônicos de execução evidenciados por sucessivas operações policiais, em desproporção verificada em relação a outras áreas do Governo”.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, terá 15 dias para apresentar um cronograma para entrega dos relatórios parciais e finais da auditoria nas emendas de 2026, envolvendo as cinco regiões do país e áreas específicas, como saúde e asfaltamento.