A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta terça-feira (23/6) uma portaria que cria instrumentos para uniformizar entendimentos sobre integridade pública e prevenção de conflitos de interesses no Executivo federal.

A medida autoriza a CGU a editar enunciados administrativos voltados à orientação de órgãos e entidades federais. O objetivo é padronizar interpretações e procedimentos relacionados aos temas. O instrumento não impõe novas obrigações aos servidores, mas funcionará como referência institucional para orientar decisões administrativas envolvendo agentes públicos.

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao serviço público? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da Máquina. É grátis!

O texto prevê que os enunciados poderão ser editados, revisados ou cancelados por iniciativa da Secretaria de Integridade Pública. A condução dos processos ficará a cargo da Diretoria de Integridade Pública ou da Diretoria de Prevenção a Conflito de Interesses, de acordo com a matéria analisada.

A portaria também permite que os enunciados estabeleçam regras de transição para sua implementação, mecanismo que poderá ser utilizado caso novas orientações impliquem mudanças relevantes de procedimentos ou interpretações anteriormente adotadas.

Outro eixo da norma é a regulamentação das consultas técnicas encaminhadas por órgãos e entidades federais à Secretaria de Integridade Pública.

A partir da portaria, dúvidas relacionadas à aplicação dos enunciados administrativos ou às matérias de integridade pública e prevenção de conflitos de interesses deverão ser analisadas e respondidas pelas diretorias especializadas da secretaria.

Os enunciados da CGU poderão ser alteradas no futuro, caso surjam novas normas ou entendimentos. Nesses casos, a posição anterior será substituída, mas a mudança não poderá afetar situações já consolidadas nem direitos adquiridos.

​