Fale com um Advogado em Birigui-SPA Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025 trouxe mudanças significativas ao regime de precatórios no Brasil. Embora o orçamento sempre tenha sido central nesse sistema, a nova regra altera fundamentalmente a previsibilidade de pagamento desses créditos. Reprodução No modelo anterior, a lógica era simples: após o trânsito em julgado da decisão judicial, o crédito entrava na […]
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