O processo executivo fiscal (Lei nº 6.830/1980), desenvolvido integralmente na esfera do Poder Judiciário, tem início após diversas tentativas de recuperação do crédito público na via administrativa. Assim, a execução fiscal reproduz algumas providências capazes de localizar e satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração pública tributária, havendo uma repetição desnecessária de […]

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