O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 como um tributo de natureza extrafiscal com incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por sua vez, a Lei Complementar 214/2025, que institui o IS, incluiu as bebidas açucaradas entre os produtos sujeitos a sua incidência. Freepik A justificativa simbólica […]

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