O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (18/3) o julgamento que discute a validade das restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. O ponto central da controvérsia é a constitucionalidade do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que equipara essas empresas a pessoas jurídicas estrangeiras para […]

O post Gilmar vota a favor de restrições à compra de terras por empresas com capital estrangeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​