A cadeia láctea brasileira, marcada por forte presença de produtores de pequeno porte e índices históricos de inconformidade sanitária, recebeu em 2015 um impulso tributário decisivo: a Lei 13.137/2015 inseriu, na Lei 10.925/2004, o artigo 9.º-A, autorizando laticínios a converter até 50% das contribuições de PIS/Pasep e Cofins devidas em créditos presumidos, desde que aplicassem, […]

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