O Projeto de Lei nº 2.338/2023 representa um avanço notável ao estabelecer fundamentos, princípios e um sistema de governança baseado em riscos para a inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto busca alinhar o país às tendências regulatórias internacionais, respondendo a uma realidade em que a tecnologia passa a desempenhar papel significativo em decisões públicas […]

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