Fale com um Advogado em Birigui-SPAs astreintes podem ser definidas como multas cominatórias de natureza coercitiva, acessória e patrimonial, fixadas em decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer e destinadas a pressionar o réu ao cumprimento do comando judicial, mediante ameaça ao seu patrimônio. A aplicação do instituto se encontra disciplinada nos artigos 536 […]
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