O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, transformou-se em um dos principais instrumentos de desjudicialização do sistema penal brasileiro, representando, mais do que uma inovação legislativa, um mecanismo de eficiência, de resolutividade e de proporcionalidade no trato das infrações penais de menor potencial ofensivo. TJM-SP A […]

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