O cenário de crise econômico-financeira que acomete as empresas é uma realidade intrínseca ao dinamismo do mercado capitalista – especialmente, no Brasil –, exigindo do ordenamento jurídico instrumentos hábeis a mitigar os impactos sociais e econômicos decorrentes do colapso de entidades produtivas. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), instituída com a […]

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