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O governo federal remarcou para as 15h de quarta-feira (18/3) a assinatura dos três decretos que viabilizarão a implementação imediata do ECA Digital. A nova legislação entrou em vigor nesta terça-feira (17/3).
O ato de assinatura estava previsto para a manhã desta terça, no Palácio do Planalto, mas foi cancelado por determinação do presidente Lula. Oficialmente, o governo comunicou que o motivo foram dificuldades na organização da agenda do presidente.
Segundo fontes consultadas pelo JOTA, no entanto, nenhum ministro havia detalhado o decreto em despachos com Lula. O presidente, ao tomar conhecimento do assunto pela imprensa, quis receber informações sobre a íntegra da regulamentação e mandou interromper os preparativos para a cerimônia de assinatura.
Ministros se reuniram com Lula, nesta manhã, para explicar ponto a ponto o decreto que regulamenta o ECA Digital. Não haverá alterações na versão final do texto que foi apresentado ao presidente.
Antes do cancelamento, avisado à imprensa na segunda-feira (16/3) à noite, o cerimonial da Presidência havia marcado o ato para o Salão Nobre do Planalto, devido ao elevado número de convites disparados para políticos e para a sociedade civil.
A decisão de cancelar o ato em cima da hora frustrou as equipes dedicadas ao tema no governo e na sociedade civil. Quem participou da aprovação do projeto de lei e da regulamentação do ECA Digital diz que esta será uma das principais entregas do terceiro mandato de Lula.
Além da regulamentação geral da legislação, Lula assinará um decreto que designa cargos para o novo Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que será subordinado à Polícia Federal e receberá as denúncias de crimes cibernéticos encaminhadas pelas plataformas.
Também será assinado o decreto que reorganiza a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), transformada em agência reguladora com a aprovação da MP 1317/25. Caberá à ANPD a aprovação de regulamentações específicas para a lei, além de garantir a aplicação do ECA Digital.
Na quinta-feira (19/3), após a publicação dos decretos do ECA Digital no Diário Oficial da União, um cronograma será divulgado pela ANPD para dar visibilidade às prioridades da agência na implementação da lei.
Agência fortalecida
A entrada em vigor do ECA Digital consolida a ANPD como a principal agência reguladora do ecossistema digital no país, o que lançará ainda mais holofotes para a indicação do novo presidente e de dois diretores ao final deste ano.
Do ponto de vista regulatório (e imediato), a ANPD tem dado sinais de que pretende adotar um perfil conciliatório e mais aberto ao diálogo com as plataformas. É uma postura que contrasta com a dinâmica que a Anatel empregou em relação aos marketplaces, por exemplo.
Tal sinalização não significa ser leniente, no entanto. Há quem diga que o caso do Grok, o assistente de IA da rede social X, será um termômetro de como a ANPD tratará desvios no meio digital a partir de agora.
O X responde pela produção de conteúdos sintéticos de pessoas reais, incluindo crianças e adolescentes, em contextos sexualizados. A ANPD já baixou uma medida preventiva contra a rede social e poderá aplicar multas diárias se julgar que a determinação não foi cumprida.
