Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
Não há fundamento jurídico para a entrada de agentes policiais em domicílio alheio nos casos em que a vítima obtém a localização em tempo real de um celular furtado ou roubado. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do lar, e a mera localização por si só, não é suficiente para sustentar a situação de flagrante. […]
O post Geolocalização de celular roubado não autoriza ingresso em domicílio suspeito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A veiculação de conteúdo ofensivo ou não autorizado em plataformas digitais, que permanece acessível ao público, configura um dano de natureza continuada. Logo, o prazo prescricional não corre enquanto a ofensa persistir e não for retirada do acesso geral da população. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São […]
O post Manutenção de vídeo vexatório na internet afasta prescrição e gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O paradoxo que marca o Direito Imobiliário contemporâneo reside em um fato simples: a Lei nº 13.786/2018 existe, vigora, mas não consegue governar plenamente a matéria que propõe regular. Entre a norma e a realidade forense interpõe-se barreira jurisprudencial que, longe de acidental, reflete escolhas constitucionais sedimentadas há décadas. Essa não é uma crítica à […]
O post A Lei do Distrato e a aplicação legal da jurisprudência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva — independe de culpa —, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o que inclui a proteção dos dados pessoais dos clientes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê a responsabilidade […]
O post Vazamento de dados que propiciou fraude obriga banco a indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ainda que os estados tenham competência para estabelecer regras sobre cotas e outras ações afirmativas na administração pública, uma proibição não pode se basear na suposta violação à isonomia, pois essa tese já foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Com esse entendimento, o Plenário do STF formou […]
O post Supremo tem maioria para invalidar lei que proíbe cotas raciais em SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta quarta-feira (15/4) um ofício ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitando a apuração de possíveis ilegalidades cometidas pela CPI do Crime Organizado, que tramitou no Senado. O relatório final da CPI, que foi rejeitado pela maioria dos integrantes da comissão, continha o pedido de indiciamento […]
O post Gilmar aciona PGR contra tentativa de emparedar ministros da CPI do Crime Organizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior interrompeu, nesta quarta-feira (15/4), a análise de recebimento da denúncia pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele é acusado dos crimes de corrupção passiva, associação criminosa, lavagem de dinheiro e advocacia […]
O post STJ analisa denúncia contra desembargador Ivo de Almeida por corrupção e lavagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) constitui o momento culminante da tutela jurisdicional executiva contra a Fazenda Pública. É nesse instante processual que o direito reconhecido por sentença transitada em julgado adquire concretude, ingressando na fila orçamentária para efetivo pagamento. Qualquer obstáculo interposto entre a homologação dos cálculos e a expedição […]
O post Precatórios em ações coletivas: exigência de dados é inconstitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD), prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, costuma ser tratada, no discurso empresarial, como uma obrigação difícil, quase impraticável em certos setores. Essa narrativa, repetida com frequência, revela menos um problema normativo e mais uma resistência estrutural à incorporação de um dever que altera a lógica […]
O post Reserva de vagas para PcD enfrenta resistência estrutural nas empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a legalidade do bloqueio de uma conta comercial em plataforma de delivery de refeições após identificar indícios de ligação operacional do perfil com outra empresa inadimplente dentro do mesmo ecossistema econômico. A decisão foi proferida em julgamento de apelação e confirmou sentença do […]
O post Por indícios de fraude, TJ-SC bloqueia empresas em plataforma de delivery apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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