Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para o colegiado, a empresa foi negligente em relação à saúde da empregada, o que caracteriza descumprimento de […]
O post Fornecimento de EPIs vencidos justifica rescisão contratual indireta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em 2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) recebeu 389.613 pedidos de registro de marca. Desse total, 354.773 pedidos depositados por residentes superaram o exame formal e foram publicados para que terceiros pudessem apresentar oposição. É sobre esse universo que os dados a seguir se debruçam. Dentro desse recorte, 27,4% dos pedidos — 97.050 […]
O post Marcas, oposições e recursos: o que os números revelam sobre o INPI apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Desde setembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe notificou a abertura da vaga do quinto constitucional destinada à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil sergipana. Contudo, até a presente data, a vaga segue sem ser preenchida. Algumas celeumas – registre-se, todas elas dignas de um escrito à parte e dedicado […]
O post Seletividade afirmativa inconstitucional: a inclusão da pessoa com deficiência no quinto constitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A lei federal que regula os planos de saúde (Lei 9.656/1998) estabelece um prazo máximo de carência de 24 horas para situações de urgência e emergência, de modo que qualquer restrição contratual ou regulamentar mais severa é ilegal. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação […]
O post Carência de plano de saúde para cirurgia de urgência não pode superar 24 horas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Gilmar Mendes enviou ao colega Alexandre de Moraes uma notícia-crime contra o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, candidato a presidente da República pelo Novo nas eleições 2026, para que ele seja investigado no inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes é o relator do caso e as apurações tramitam em sigilo.
Mendes se insurgiu contra um vídeo publicado em março de 2026 nas redes sociais de Zema em que uma animação com fantoches simula a conversa dele com o ministro Dias Toffoli sobre o Banco Master. Na avaliação de Mendes, o intuito foi atingir a figura dos ministros e do próprio STF.
“Valendo-se de sofisticada edição profissional e de avançados mecanismos de deep fake, o vídeo emula as vozes de Ministros da Suprema Corte para travar diálogo que, além de inexistente, tem como claro intuito vulnerar a higidez desta instituição da República”, escreveu Mendes.
O ministro destaca que Zema conta com mais de 2,3 milhões de seguidores no Instagram e 570 mil no X. Afirma ainda que o vídeo foi republicado em diversos veículos de imprensa, atingindo, “elevadíssimo” número de visualizações.
No documento enviado a Moraes, Gilmar destaca alguns trechos do vídeo. Em um deles, o fantoche simulando Mendes pediria a senha do wi-fi e o fantoche de Dias Toffoli responde: “Master 001”.
Em outro trecho da animação, o fantoche de Mendes diz que encontrou indícios de ligação do Master com o PCC e o resort que pertenceu à família de Toffoli, mas que anularia o processo:
Fantoche Ministro Gilmar Mendes: Estou vendo aqui na decisão possível vínculo da empresa com Master…
Fantoche Ministro Dias Toffoli: Eéé…
Fantoche Ministro Gilmar Mendes: Movimentações financeiras suspeitas…
Fantoche Ministro Dias Toffoli: Mas…
Fantoche Ministro Gilmar Mendes: Indícios de lavagem de recursos associados ao PCC.
Fantoche Ministro Dias Toffoli: Pois é. A pessoa não pode nem empreender no Brasil.
Fantoche Ministro Gilmar Mendes: Relaxa, eu anulo.
Fantoche Ministro Dias Toffoli: Como você anula?
Fantoche Ministro Gilmar Mendes: Olha as palavras mágicas, né. Desvio de finalidade e abuso de poder.
Fantoche Ministro Dias Toffoli: Fiquei até emocionado.
Fantoche Ministro Gilmar Mendes: O pai tá on.
Fantoche Ministro Dias Toffoli: Gênio. Lindo. Cheiroso.
Fantoche Ministro Gilmar Mendes: Perfeito, meu digníssimo. Me manda só uma Fantoche cortesia lá do teu resort que tá pago.
Fantoche Ministro Dias Toffoli: Ok.
Fantoche Ministro Gilmar Mendes: To a fim de dar uma jogadinha essa semana.
Fantoche Ministro Dias Toffoli: É só chegar.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Zema diz que o vídeo é “claramente” uma sátira. “São fantoches, uma caricatura e isso existe desde que o mundo é mundo. Se os ministros acharam que aquilo ali coube uma identificação com eles, parece que a carapuça serviu”.
Na postagem, Zema ainda diz que o absurdo não é a sátira, mas nada ser feito em relação aos escândalos envolvendo o Banco Master e ministros do Supremo. “Absurdo é isso. E não você ficar criticando e questionando o que tem acontecido em Brasília”.
O inquérito das fake news, que completou 7 anos em março, tramita como INQ 4781.
Apesar de a Lei de Execução Penal assegurar ao preso o direito de cumprir a pena próximo à família, o estado de São Paulo requer o cumprimento de um sexto da pena para que ele possa pedir transferência. Essa exigência, porém, é afastada se o condenado foi removido para longe do presídio de origem por […]
O post Força maior permite transferência de preso sem exigência de 1/6 da pena apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A promulgação da Constituição de 1988, avivando entre nós o sentimento da supremacia constitucional, alcançou densa repercussão sobre vários ramos jurídicos, dentre os quais o Direito Civil. Prova disso recaiu na eficácia dos direitos fundamentais nas relações de Direito Privado, sustentada com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, ao desenvolver a interpretação […]
O post Constituição e Direito Civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) subiu uma posição no ranking de imagem dos presidentes da América Latina e ocupa agora, em abril, o 7º lugar entre 18 países avaliados. A aprovação do petista passou de 47,6% para 48,4%, enquanto a rejeição recuou de 49,8% para 49,1% na comparação com março. Entre os sul-americanos, o presidente brasileiro é o segundo mais bem avaliado, superado apenas pelo boliviano Rodrigo Paz, que registra 52,9% de imagem positiva.
Os dados são da consultoria argentina CB Consultora Opinião Pública, que cobre 18 países. No Brasil, a pesquisa ouviu 2.701 pessoas com 18 anos ou mais entre os dias 13 e 18 de abril. A margem de erro é de 1,9 ponto percentual.
No topo do ranking, Nayib Bukele, de El Salvador, passou a mexicana Claudia Sheinbaum e assumiu a liderança com 70,1% de aprovação. Sheinbaum ficou com 69,8% e o costarriquenho Rodrigo Chaves com 59,5%, no terceiro lugar.
Na lanterna, o peruano José María Balcázar registra a pior avaliação positiva: apenas 17,9% de aprovação. Delcy Rodríguez, da Venezuela, soma 27,5%, e o panamenho José Raúl Mulino, 34,1%. O argentino Javier Milei aparece na 14ª colocação, com 36,2% de imagem positiva.
O ranking revela um cenário de baixa popularidade na região: apenas dois dos 18 presidentes avaliados mensalmente superam 60% de imagem positiva e somente seis (ou 1/3) registram aprovação líquida positiva, com mais aprovação do que rejeição.
Confira o ranking completo:
A retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não encontra previsão legal expressa que autorize sua aplicação às condutas pretéritas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial de uma empresa de alimentos multada pela União. A tentativa de evitar a punição administrativa foi barrada […]
O post Norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não retroage a favor do réu apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No cenário corporativo e jurídico atual, a inteligência artificial (IA) deixou de ser apenas uma promessa de produtividade para se tornar o ponto central de conflitos éticos. Um fenômeno preocupante é o uso oportunista da tecnologia por usuários que buscam fabricar litígios. Assistimos à ascensão de uma “litigância algorítmica”, em que a boa-fé objetiva, que […]
O post Limites entre o ganho de produtividade e o uso judicial abusivo da IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fale com um Advogado em Birigui-SP
