A Lei nº 10.973/2004, conhecida como a Lei de Inovação, consolidou-se como o principal pilar normativo para o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil. Contudo, passadas duas décadas de sua vigência, um de seus dispositivos mais estratégicos — e potencialmente transformadores — padece de uma espécie de “invisibilidade” administrativa: o artigo 27, inciso II. Freepik […]

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República. Para ele, é preciso cumprir o teto constitucional de remuneração – que hoje corresponde ao salário de ministro do Supremo, por volta de R$ 46 mil.

O ministro determinou que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não possuam base legal. Dino ainda determina que o Congresso Nacional edite uma lei que regulamente quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.

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“Por este caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos
Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a
valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do
Serviço Público”, escreveu na decisão.

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A decisão foi tomada dias depois do Congresso propor aumentar os salários de servidores e em meio a discussão de supersalários do Judiciário.

Na avaliação de Dino, existe uso indevido de verbas ditas “indenizatórias” pois, na prática, elas servem para turbinar salários e ultrapassar o limite previsto na Constituição, uma vez que apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas podem ficar fora do teto, conforme entendimento do STF.

O plenário precisará apreciar a decisão, em data ainda a ser definida pela Presidência do STF.

Caso concreto

A decisão foi tomada na Reclamação 88.319 ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Sul do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). No caso concreto, a discussão é se o honorários de sucumbência dos procuradores municipais de Praia Grande possuem natureza remuneratória e se devem obedecer ao teto de ministro do STF ou ao subteto imposto pelo TJSP.

Não é a primeira vez que o ministro se manifesta sobre o tema. Em um recurso em de fevereiro de 2025, Flávio Dino já havia alertado para o descumprimento do teto constitucional por meio dos supersalários, negando o pagamento de penduricalhos.

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A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu a majoração em 10% dos percentuais de presunção do lucro presumido em determinadas hipóteses, sob a justificativa de que esse regime configuraria benefício fiscal. A medida, embora formalmente apresentada como ajuste técnico, produz efeitos materiais relevantes, quando eleva artificialmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (5/2), por unanimidade, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça uma regulamentação dos critérios de desempate para promoção de magistrados por antiguidade. 

O objetivo é unificar essas regras em todo o país. O CNJ deverá seguir a definição adotada pelo STF: nos casos de empate nos critérios de “tempo de serviço na unidade (entrância)” e “tempo de serviço como magistrado”, deve ser analisado o critério de “ordem de classificação no concurso”. Só depois, se permanecer o empate, deve ser levado em conta o critério da idade.

A sugestão de padronização foi feita pelo relator, ministro Cristiano Zanin. Ele reajustou seu voto para adotar a posição proposta por Gilmar Mendes de inserir o critério de classificação no concurso. 

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A decisão foi tomada em julgamento de recurso da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra decisão do STF que derrubou alguns critérios de desempate estabelecidos em lei do Tocantins.  Na ocasião, em 2016, a Corte invalidou os critérios de tempo de serviço público no Estado e de tempo de serviço público em geral. 

No recurso, a entidade pediu que o STF determinasse a inclusão do critério desempate com base na ordem de classificação no concurso. As promoções na carreira da magistratura brasileira são feitas por duas formas, de modo alternado nos tribunais: por antiguidade (que leva em conta o tempo de serviço) e por merecimento (que considera a produtividade e outros fatores relacionados). 

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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar, nesta quinta-feira (5/2), o julgamento do recurso que trata da possibilidade de um condomínio proibir a locação de unidades por curta temporada via plataformas como o Airbnb. O adiamento foi anunciado pelo presidente do colegiado, ministro Moura Ribeiro, por questões de quórum: estavam ausentes o […]

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Para reforçar o cumprimento do teto constitucional de remuneração, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta quinta-feira (5/2) para suspender o pagamento de verbas não previstas em lei a todos os servidores públicos do país. Dino também determinou que, em até 60 dias, órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, […]

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O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta terça-feira (3/2) que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá apresentar um projeto de lei para pôr fim à escala 6×1 após o recesso de Carnaval. Sendo enviado pelo Executivo, a proposta chega ao Legislativo com urgência constitucional, o que exige análise em até 45 dias.

“Esse debate de imposto de renda foi superado, agora a gente está sentindo as consequências e a próxima grande bandeira do governo é o fim da escala 6×1, que com esse PL, com esse jeito, vira a centralidade do país”, pontuou o líder petista.

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De acordo com Lindbergh, a ideia é de que o projeto seja semelhante ao PL 67/2025, relatado por Leo Prates (PDT-BA). Originalmente, o projeto em questão determinava que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias. A proposta também assegurava pelo menos dois dias de repouso remunerado por semana.

“Eu sei que tem reação da CNI, tem reação de confederações empresariais, mas eu acho que esse debate vai se impor. E na hora da votação, eu não tenho dúvidas, dado a popularidade do tema, que nós vamos ter uma ampla maioria de votos para aprovar o fim da escala 6×1”, indicou o deputado.

Lindbergh deixou a liderança da sigla nesta terça-feira e será substituído por Pedro Uczai (SC).

Indústria tem como foco barrar redução da jornada de trabalho

A pauta prioritária do governo Lula no ano eleitoral, o fim da escala de trabalho 6×1, deve ter uma forte oposição do setor industrial. Em seminário nesta terça-feira (3/2), abrindo a elaboração da sua pauta legislativa para 2026, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já colocou como prioridade barrar esse projeto.

“Quero pedir a vocês que a gente não caia na armadilha populista neste ano”, pediu Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI, se dirigindo aos parlamentares presentes. Como exemplo de solução alternativa, ele elogiou o acordo para expansão gradual da licença paternidade, que atingiria 30 dias em 2031.

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Em cartilha distribuída no evento, a CNI cita estudo que indica que a redução do limite para 36 horas semanais deve aumentar o custo do setor produtivo em R$ 178 bilhões (elevação de 25,1% no custo). Como um argumento auxiliar, os dados da CNI indicam que a mudança legal traria custo ao setor público, que precisaria desembolsar R$ 150 bi (23,7%) para repor as horas. Desse total, R$ 31 bi seriam na esfera federal.

Além disso, o documento defende que a redução de jornada dependeria, primeiro, do Brasil se tornar um país com alta escolaridade, incorporação tecnológica e produtividade.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assinou nesta quarta-feira (4/4), juntamente com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A cerimônia de assinatura ocorreu no […]

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O ministro Nunes Marques foi sorteado relator da investigação contra o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, de 68 anos, acusado de importunação sexual contra uma jovem de 18 anos. A investigação foi aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4/2) por causa do foro privilegiado por prerrogativa de função de Buzzi.

O caso foi revelado pelo site da revista Veja e pelo Metrópoles na manhã desta quarta-feira (4/2). As investigações tramitam em sigilo por se tratar da apuração de um crime sexual. A jovem registrou ocorrência na Polícia Civil de São Paulo. Depois, o inquérito foi notificado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e enviado ao Supremo.

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A jovem relata ter sido vítima de importunação sexual durante um passeio em uma praia de Balneário Camboriú, em Santa Catarina. Ela diz que o ministro tentou agarrá-la a contragosto por três vezes. A família da vítima estava hospedada na casa de praia do ministro.

O ministro nega as acusações. Em nota, ele diz que “foi surpreendido com o teor das insinuações divulgadas por um site” e que as informações “não correspondem aos fatos”. No texto, o magistrado diz que “repudia, nesse sentido, toda e qualquer ilação de que tenha cometido ato impróprio”.

O CNJ informou que colheu na manhã desta quarta-feira (4/2) depoimentos relacionados ao processo e disse que o caso está tramitando na Corregedoria Nacional de Justiça, em sigilo, como determina a legislação brasileira. “Tal medida é necessária para preservar a intimidade e a integridade da vítima, além de evitar a exposição indevida e a revitimização”.

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Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou nesta quarta-feira (4/2) o ex-presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro José Gomes Graciosa a 13 anos de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro. A pena será cumprida em regime inicial fechado. O colegiado também determinou a perda do […]

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