Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu uma ação de execução fundada em cédula rural pignoratícia (CRP) — modalidade de título de crédito rural baseado em penhora — com cobrança de encargos “potencialmente ilegais”. A ação de execução no valor de R$ 691,2 mil, fundada em CRP emitida […]
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A penhora do faturamento de uma empresa é juridicamente viável se todas as tentativas de constrição foram infrutíferas. Com esse entendimento, a juíza Cirlaine Maria Guimarães, da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, deferiu o pedido de um credor contra um condomínio devedor. Depois de diversas tentativas de receber pagamentos que o condomínio devia, uma […]
O post Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ampliação da licença-paternidade, aprovada pelo Senado, representa um passo histórico na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. O texto prevê o aumento do benefício, dos atuais 5 para 20 dias. Apesar dos debates sobre os impactos econômicos e institucionais da medida, a proposta deve ser entendida como investimento social. Trata-se de uma […]
O post Licença-paternidade de 20 dias é avanço da corresponsabilidade no cuidado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um imóvel não poder ser leiloado para penhorar uma dívida sem que haja a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, deu uma liminar a um homem e sua empresa para que um banco se abstenha de […]
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Embora na execução da pena de multa se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na legislação tributária, o prazo prescricional segue regulado pelo artigo 114, incisos I e II do Código Penal. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.405 dos recursos […]
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Após uma série de protestos, o governo federal revogou o Decreto 12.600/2025, mediante o qual três hidrovias (hidrovia do rio Madeira, hidrovia do rio Tocantins e a hidrovia do rio Tapajós) foram incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Cita (Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns) A revogação do decreto teve com fator determinante os protestos indígenas […]
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A atribuição de poderes de deliberação a um grupo gestor, sem previsão na convenção do condomínio, exige a alteração da norma interna. Para isso, é obrigatória a aprovação por quórum qualificado de dois terços dos proprietários em assembleia prévia, sob pena de nulidade. Com base neste entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
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A aparente criação de perfis falsos, com a indevida utilização do nome e da imagem de uma pessoa, implica no risco de que estelionatários usem as contas para pedir vantagens financeiras a terceiros. O perigo de dano autoriza a concessão de ordem de urgência para interromper os crimes Com base neste entendimento, o juiz Gustavo […]
O post Risco a terceiros justifica ordem para bloquear perfis usados em golpe apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2454/26, que regula o uso de inteligência artificial na prática médica. No entanto, afora os termos da própria resolução, o que se observa é que essa veio calcada nos princípios ético-médicos já existentes e já vigentes há muito na medicina, razão pela qual se passará a […]
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O roubo de mercadorias constitui motivo de força maior capaz de afastar a responsabilidade tributária da transportadora sobre a carga. A isenção fiscal é garantida quando o ente público não comprova a cumplicidade ou a negligência da empresa. Com base neste entendimento, o juiz Bruno Cesar Lorencini, da 5ª Vara Federal de Guarulhos do Tribunal […]
O post Roubo de carga é motivo de força maior e afasta cobrança de tributos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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