A renúncia de herança sempre ocupou posição central no Direito Sucessório brasileiro como manifestação direta da autonomia privada. Com a abertura da sucessão e a incidência do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a transmissão do acervo ao herdeiro ocorre de maneira imediata, mas é a manifestação de vontade subsequente que […]

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O vencimento antecipado de uma dívida em razão de inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo prescricional (ou seja, o início da contagem de tempo para que um direito possa ser exercido em juízo). Nesses casos, o prazo deve ser calculado a partir da data de vencimento da última prestação paga, e não […]

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Foi publicada no dia 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, representando uma tentativa de organizar a relação entre Fisco e contribuinte, ao incorporar ao texto legal a lógica da conformidade tributária e do tratamento diferenciado conforme o perfil do sujeito passivo. […]

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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Google a indenizar, em R$ 20 mil, consumidora que teve a conta de e-mail invadida por terceiros, com exposição de conteúdo íntimo, prática de racismo e extorsão. Para o colegiado, os provedores respondem objetivamente por danos decorrentes de falhas de segurança, ainda […]

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que todos os bens e materiais apreendidos no âmbito da “compliance zero” — ação policial que investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo o Banco Master — sejam lacrados e enviados para a sede do STF, onde ficarão acautelados até segunda ordem. A decisão abrange […]

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Mercados preditivos movimentam bilhões e o tema vem ganhando atenção, com destaque para os ganhos auferidos em contratos sobre a recente invasão da Venezuela pelos Estados Unidos. Diversos países têm bloqueado essas plataformas por não terem obtido autorização para oferta de apostas, enquanto, em outros países, são reguladas como bolsas de derivativos. Neste texto, argumento […]

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O desembargador Rui Cascaldi, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão da decisão de primeira instância que havia declinado da competência para julgar uma disputa de marcas entre a Vool Viagens e Turismo Ltda e a Voll Soluções em Mobilidade Corporativa S.A. A decisão […]

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A Justiça Federal na Bahia extinguiu uma ação que questionava atos adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater a desinformação.

A decisão acolheu o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) e encerrou o caso sem analisar o mérito. O entendimento foi de que a demanda é incompatível com o tipo de processo movido – uma ação popular.

O processo foi movido por um advogado contra a União. Ele contestava as estruturas criadas pela Corte para lidar com o assunto, como Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) e o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE).

Também foram questionados os acordos de cooperação firmados entre o TSE, a AGU e a Polícia Federal.

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Para o juiz Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, o autor não busca anular um ato administrativo específico, mas, sim, impor obrigações e mudar fluxos internos do tribunal.

“O autor não indica ato administrativo específico e individualizado cuja nulidade se pretende obter. Ao revés, formula pedidos amplos, difusos e de natureza programática, incompatíveis com a finalidade da ação popular, cuja vocação é estritamente desconstitutiva”, disse o juiz.

Entre os pedidos feitos estavam a suspensão de programas do TSE, a criação de mecanismos de controle e a realização de auditorias.

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou no mesmo sentido. A decisão é do final de novembro, e o autor recorreu.

Segundo o autor da ação, as medidas tomadas pela Corte eleitoral teriam promovido monitoramento sistemático e indevido de redes sociais de cidadãos, parlamentares e jornalistas.

No processo, ele também afirmou que teria havido a elaboração de relatórios com classificações tendenciosas, solicitações informais via aplicativos de mensagens e desvio de finalidade institucional. O processo é o 1056456-05.2025.4.01.3300.

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A Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, constitui marco normativo com repercussão direta sobre a arquitetura jurídica do crédito e, mais amplamente, sobre a disciplina das relações entre instituições financeiras e usuários de serviços financeiros. Seu traço distintivo reside na delimitação subjetiva expressa: o diploma volta-se exclusivamente à pessoa natural usuária de […]

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Mesmo quando há contato direto com a vítima, o envio de comprovante falso de pagamento por Pix configura estelionato eletrônico. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma mulher por estelionato eletrônico em razão do envio de um comprovante falso de Pix para enganar […]

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