Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
A recém‑editada Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece importantes e inovadoras normas relativas ao controle externo e à atuação dos tribunais de contas subnacionais. A nova lei integra a regulamentação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, que, entre outras medidas, extinguiu o ICMS e o ISS, substituindo‑os pelo Imposto […]
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A violação de marcas famosas como a Vick gera danos morais presumidos e materiais, pelo enriquecimento ilícito do infrator, em prejuízo do titular. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma empresa mineira contra a Procter & Gamble (P&G), detentora da […]
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Se o crime é cometido sem grave ameaça, é possível revogar a prisão preventiva do réu primário. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Barbosa Sales, da 2ª Vara Criminal de São Vicente (SP), substituiu a preventiva de um homem por medidas cautelares. Durante uma ronda em um local conhecido pela venda de drogas, dois policiais […]
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A proposta de inclusão do artigo 1052-A no projeto de lei do novo Código Civil reacende um debate que parecia já relativamente estabilizado desde a Lei nº 13.874/2019: os contornos, os limites e a função da sociedade limitada unipessoal no sistema societário brasileiro. Ao dispor expressamente que a sociedade limitada unipessoal “será constituída por pessoa […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar para acesso ao procedimento de extradição apresentado pela defesa de um réu acusado de ser operador financeiro em esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas ligado a organizações criminosas. Ele está morando em Omã, segundo informações dos autos. O homem […]
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A Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao afirmar que não há vínculo de emprego entre entidades religiosas e pastores, mesmo que estes exerçam atividade de administração na instituição. Além disso, a função pastoral tem natureza estritamente vocacional. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), que […]
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A reforma tributária em curso no Brasil não representa apenas a substituição de tributos sobre o consumo. Ela inaugura uma nova lógica de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento de dados, com impactos diretos no Direito Tributário, especialmente no que se refere aos imóveis, à renda imobiliária e ao planejamento patrimonial. A promulgação da Emenda Constitucional […]
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O ministro Dias Toffoli prorrogou nesta sexta-feira (16/1) por mais 60 dias o inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga fraudes no Banco Master, pertencente a Daniel Vorcaro. O pedido foi feito pela Polícia Federal.
A prorrogação se dá em meio a um desgaste entre Toffoli e a PF por conta da operação Compliance Zero, de quarta-feira (14/1), em que a corporação demorou para deflagrar a ação autorizada pelo magistrado. O ministro reclamou que a demora poderia atrapalhar as investigações e pediu explicações para o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
O prazo maior demonstra que o ministro deve continuar à frente das investigações, apesar da pressão para que ele deixe a relatoria do caso após a publicação de reportagens ligando negócios da família de Toffoli a fundos relacionados ao Master.
A condução da investigação por Toffoli vem gerando críticas de advogados, especialistas e da imprensa. Entre as medidas criticadas estão o sigilo absoluto, a investigação no STF, a retirada da custódia das provas da PF para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a indicação de peritos específicos para a análise das provas apreendidas.
A ordem de Toffoli para tirar do poder da PF o material causou mal-estar na corporação. A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgou nota em que diz ver “com preocupação” os riscos operacionais e técnicos envolvidos na ausência do envio dos materiais à perícia criminal.
Na quinta-feira (15/1), Toffoli indicou o nome dos quatro peritos que farão o acompanhamento dos trabalhos na PGR, onde o material deverá ficar custodiado.
Nesta sexta-feira, o ministro determinou à PF a alteração no cronograma dos depoimentos dos investigados para concentrar as diligências em apenas dois dias, antes, eram seis. Os depoimentos se dariam entre a última semana de janeiro e a primeira de fevereiro próximo.
Os sócios de uma empresa respondem juntos por atos de negligência como a falta de contratação de seguro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um empresário contra seu sócio, que também é seu irmão. A empresa dos dois teve seu barracão destruído em 2002 por […]
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Não deixa de ser irônico que, em pleno século 21, quando a inteligência artificial promete substituir analistas financeiros e algoritmos já decidem disputas tributárias na Estônia, nós ainda estejamos discutindo se a forma societária pode ser usada como biombo para blindar fraudes patrimoniais. O debate, que parecia resolvido com a consagração da desconsideração da personalidade […]
O post Até onde vai a desconsideração da personalidade jurídica? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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