Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
A discussão sobre a chamada “tese do século” parecia ter alcançado um ponto de estabilização após o Supremo Tribunal Federal firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos últimos anos, a controvérsia deixou de se concentrar apenas no reconhecimento do direito e passou a […]
O post Receita Federal restringe créditos ao afastar o efeito econômico do <i>gross-up</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ausência de comprovação de motivos legítimos para a demissão, como reestruturação empresarial ou necessidade técnica/econômica, levou uma empresa do Rio Grande do Sul a ser condenada por dispensa discriminatória. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reconheceu a discriminação contra uma gerente de negócios obesa […]
O post Demissão discriminatória de empregada obesa gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin concedeu liminar, na noite desta sexta-feira (27/3), para suspender a eleição suplementar indireta para governador do Rio de Janeiro. Zanin também determinou que o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seja mantido como governador em exercício até o julgamento final da […]
O post Zanin suspende eleição suplementar indireta para governador do Rio de Janeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (27/3) para rejeitar duas ações que questionam o processo de privatização da Sabesp, a companhia de saneamento do estado de São Paulo.
Até o momento, votaram o relator, Cristiano Zanin, e os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. A sessão virtual termina nesta sexta (27/3).
Na última semana, o sistema processual do STF mostrou um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux. Isso paralisava a análise e a remetia para o plenário físico, com discussão entre os ministros. O movimento, no entanto, foi lançado de forma indevida, e foi corrigido no andamento processual. Assim, o julgamento continuou normalmente.
São analisadas duas ações. Uma delas é movida pelo PT contra a lei estadual que autorizou o governo paulista a realizar a desestatização da Sabesp (ADPF 1182). A outra ação, movida por PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB, questiona uma lei da cidade de São Paulo que autoriza a prefeitura a celebrar contratos para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (ADPF 1180).
Na véspera do início do julgamento, na última sexta (20/3), ministros do Supremo receberam a visita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para tratar do caso. A privatização da Sabesp é uma das principais bandeiras da sua gestão à frente do estado.
Para o relator, as ações devem ser rejeitadas sem análise de mérito dos pedidos porque não são cabíveis para o caso. Os argumentos de Zanin foram os mesmos para ambas as ações. Ele entendeu que os partidos fizeram questionamentos genéricos às normas, sem contestar pontos específicos que permitissem a análise da sua constitucionalidade.
O ministro também disse que as duas leis poderiam ter sido questionadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o que inviabiliza a análise pelo STF por meio do tipo de ação escolhida: a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
As duas leis chegaram, de fato, a ser questionadas pelos diretórios estaduais dos partidos no TJSP, mas tiveram os pedidos rejeitados.
Outro ponto que Zanin descreveu no voto foi o fato de as ações alegarem elementos concretos da privatização, como o contrato de concessão, cláusula de prorrogação e a suposta ausência de vantajosidade da medida. Esses aspectos demandariam análise de fatos e provas, o que é inviável de se fazer via ADPF.
“Existem meios processuais adequados para impugnar atos concretos como os aqui questionados, sobretudo quando a controvérsia envolve a análise da conformidade legal de cláusulas contratuais”, afirmou Zanin. “Compete, portanto, às instâncias ordinárias — ou a outros órgãos de controle — examinar eventual ilegalidade, havendo diversos instrumentos processuais aptos a essa finalidade”.
O curso jurídico da Escola de Governança da Internet no Brasil teve início nesta terça-feira (24/3), no IDP Asa Norte, e foi aberto com um seminário que reuniu especialistas, autoridades e representantes do setor público e privado para discutir regulação digital, soberania tecnológica e os desafios do direito na era digital.
A iniciativa é promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), dentro da Cátedra Internacional Danilo Doneda.
Realizado em Brasília, o evento marcou o início de uma formação voltada a profissionais do Direito interessados em compreender os impactos das transformações tecnológicas no ambiente jurídico. Na abertura, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a necessidade de preparo do campo jurídico diante da crescente complexidade do ecossistema digital.
O painel principal abordou “Soberania Digital e os novos caminhos da regulação digital”, reunindo especialistas que defenderam uma visão integrada do tema (envolvendo infraestrutura, dados, inovação e governança). Entre os desafios apontados estão a dependência de infraestrutura estrangeira e a necessidade de maior coordenação institucional no Brasil.
Por outro lado, foram ressaltados ativos estratégicos do país, como a matriz energética renovável, o potencial em inteligência artificial e a gestão da infraestrutura da internet pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). O encontro também reforçou o papel da cátedra como espaço de articulação entre academia, governo e setor produtivo, fortalecendo o debate sobre o futuro digital brasileiro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no último dia 16 de março, em sede de Agravo Regimental na Ação Originária nº 2.870/DF, que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, com a consequente cessação da remuneração, como a mais grave punição por violações disciplinares. O […]
O post Aposentadoria-pena: diagnóstico constitucional da incompletude normativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (27/3), para definir que a eleição para o mandato-tampão ao governo do Rio de Janeiro terá voto secreto e que poderão concorrer todos os candidatos que deixaram seus cargos na administração pública em até 24 horas depois da renúncia de Cláudio Castro (PL). O julgamento […]
O post STF define voto secreto e prazo reduzido para deixar cargos em eleição no Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O relator da CPMI do INSS, Alfredo Gaspar (PL-AL), apresentou nesta sexta-feira (27/3) o relatório final da comissão mista. O parecer, demais de 4.000 páginas, pede o indiciamento de 216 pessoas, entre personalidades políticas e pessoas apontadas como operadores financeiros do esquema. O texto ainda precisa ser votado pelos parlamentares do colegiado, o que deve ocorrer no mesmo dia.
O documento apresenta detalhes sobre como funciona o sistema de empréstimos consignados e descontos associativos de aposentados e pensionistas do INSS. Além disso, apresenta propostas de mudança nas regras e procedimentos na contratação de crédito consignado à beneficiários do INSS, além de sanções aplicadas pelo Banco Central (BC) a instituições financeiras.
No documento, Alfredo Gaspar ainda aponta possíveis falhas na governança do sistema e-Consignado por parte da Dataprev e do INSS. De acordo com uma auditoria feita pela Controladoria-Geral da União (CGU), a Agibank, por exemplo, tinha 1.192 contratos de crédito consignado com pessoas falecidas, após cruzamento de dados com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
Conforme as investigações da Polícia Federal (PF), o esquema financeiro teria causado um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 6,3 bilhões.
A base governista trabalha para que o relatório de Gaspar seja rejeitado. O grupo deve apresentar outra proposta de relatório com o indiciamento de diversos agentes financeiros e políticos, divididos em dez núcleos.
Os trabalhos da comissão mista se encerram neste sábado (28/3), após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar concedida pelo ministro André Mendonça que prorrogava a CPMI do INSS.
Operadores financeiros
No relatório, Alfredo Gaspar pede o indiciamento dos agentes suspeitos por diversos crimes, como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, estelionato previdenciário, falsificação de documentos e inserção de dados falsos em sistemas oficiais.
Entre os indiciados, está Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como um dos principais operadores financeiros do esquema criminoso, com empresas ligadas a ele movimentando cerca de R$ 53,5 milhões de recursos oriundos de entidades e associações. Segundo Alfredo Gaspar, o Careca do INSS era o chefe da organização criminosa junto de Maurício Camisotti.
Careca do INSS está preso na Papuda, em Brasília, desde setembro do ano passado. Ele foi alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. Maurício Camisotti, preso sob suspeita de ser um dos operadores do esquema, também foi indiciado. Ele é apontado como sócio oculto da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC) e proprietário da Benfix Corretora de Seguros, que teria faturado mais de R$ 1 bilhão.
Núcleo político
Alfredo Gaspar também indiciou parlamentares suspeitos de favorecer os operadores financeiros do esquema criminoso, além de membros do Executivo por suspeita de facilitação dos descontos indevidos.
Carlos Roberto Lupi (PDT), ex-ministro da Previdência Social, foi indiciado pelos crimes por omissão deliberada, prevaricação, condescendência criminosa e aparelhamento político da autarquia previdenciária. Segundo Alfredo Gaspar, Lupi teria ignorado alertas sobre fraudes contra aposentados e pensionistas e durante a gestão dele os descontos indevidos teriam aumentado de R$ 706 milhões em
2022 para mais de R$ 3,3 bilhões em 2024.
Também há pedido de indiciamento do senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo no Senado, identificado pela PF como “liderança e sustentáculo” da organização criminosa. Responsável pela indicação de André Fidelis para a Diretoria de Benefícios (DIRBEN) do INSS, setor que teria desbloqueado 30 mil benefícios para a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares (CONTAG).
O deputado federal Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) foi indicado por suposto favorecimento à CONAFER, recebendo mais de R$ 14 milhões de envolvidos no esquema criminoso.
Também foram indiciados:
O empresário Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também foi indiciado. Segundo o relatório, ele era o elo entre os operadores do esquema com os órgãos públicos. O parlamentar pede ainda a prisão preventiva de Lulinha sob alegação de que ele “deixou o território nacional com destino à Espanha, fato que compromete a incidência da lei penal e frustra a aplicação do ordenamento jurídico”.
Sistema financeiro
O relatório de Alfredo Gaspar também pede o indiciamento de pessoas envolvidas com o Banco Master, como o caso do presidente Daniel Vorcaro e do sócio dele Augusto Lima.
O relator recomenda a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) a investigarem a relação entre Vorcaro e o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos contratos advocatícios da instituição financeira com o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
Vorcaro é indicado por organização criminosa, falsidade ideológica, participação na inserção de dados falsos em sistema de informática, furto qualificado mediante fraude, estelionato eletrônico e previdenciário, gestão fraudulenta e temerária, crime contra a economia popular e lavagem de dinheiro.
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, o Banco Master manteve 324 mil contratos de crédito consignado com beneficiários da autarquia.
O relator da CPMI do INSS também pediu o indiciamento de Artur Ildefonso Brotto Azevedo, CEO do Banco C6 Consignado, e Eduardo Chedid, CEO do PicPay Bank.
O relator da CPMI do INSS ainda pede à Polícia Federal uma investigação sobre o possível envolvimento de presidentes de bancos em irregularidades nos empréstimos consignados. Entre eles:
Mudança de legislação
O relator Alfredo Gaspar sugere mudanças na legislação para evitar que novas fraudes ocorram, como nas operações de crédito consignado para beneficiários do INSS e sanções aplicadas pelo Banco Central.
O relatório apresenta um projeto de lei (PL) que prevê a extinção das margens destinadas ao cartão de crédito consignado e ao chamado cartão consignado de benefício, cada uma correspondente a 5% do valor do benefício previdenciário, preservando-se, contudo, o limite global de 45% para contratação de crédito consignado.
Outro PL apresentado muda a Lei no 13.506/2017 para incluir como infração passível de sanção o descumprimento de normas relacionadas à contratação de correspondentes bancários. O texto também classifica como infração grave condutas que causem danos a clientes em situação de vulnerabilidade econômica e social, como beneficiários do INSS.
Alfredo Gaspar propõe ainda um PL para estabelecer uma qualificadora para casos de estelionato cometido por associações a vítimas acima de 60 anos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Saúde tome providências para corrigir fragilidades no processo de incorporação de medicamentos, exames e outras tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) em um prazo de 90 dias.
Na decisão, publicada semana passada e sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o TCU identificou desde falhas na comprovação da experiência profissional dos integrantes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e deficiências na elaboração de estudos até desconexão entre a incorporação de novas tecnologias em saúde e previsão orçamentária.
Preparada a partir das análises da Conitec entre 2021 e 2023, a auditoria observou que decisões sobre a inclusão de tecnologias são tomadas sem que haja informações sobre a disponibilidade de recursos governamentais para arcar com a despesa. Uma situação que, avaliam os auditores, pode colocar em risco a sustentabilidade do SUS.
O relatório do TCU destaca ainda haver uma inversão cronológica do financiamento: a aprovação da tecnologia ocorre antes de ser feito um acordo na Comissão Intergestores Tripartite (que reúne integrantes do Ministério da Saúde e secretarias Estaduais e municipais de Saúde) sobre a responsabilidade do pagamento. Para auditores, a lógica atualmente adotada prejudica a previsibilidade.
Nestes dois itens, o TCU sugeriu que o ministério passe a exigir a declaração prévia do ordenador de despesas atestando a adequação orçamentária antes da publicação de qualquer ato de incorporação. Apontou também a necessidade de se estabelecer limiares financeiros, para que medidas de alto impacto orçamentário passem por procedimentos adicionais de avaliação de capacidade de pagamento antes de serem aprovadas. O TCU orienta ainda antecipar a pactuação de financiamento na CIT, transferindo-a para um momento anterior à decisão final de incorporação.
O relatório destacou também a falta de garantia de preços. De acordo com a análise, estimativas da Conitec são frequentemente baseadas em propostas de preços feitas pela indústria que não são garantidas no momento em que o SUS vai efetivamente comprar a tecnologia. Um fato, observa o texto, que pode aumentar o risco de interrupções na oferta de tratamentos, comprometimento das avaliações econômicas originais e perdas financeiras aos cofres públicos.
Dois pontos abordados pelo TCU reforçam queixas feitas pela indústria farmacêutica. Alguns atores sustentam que as análises realizadas pelos NATS em algumas situações pecam pela falta de precisão e pelas lacunas no embasamento científico. Há, ainda, outro aspecto: o descumprimento de prazos legais. O relatório avalia que 180 dias concedidos pela lei, acrescido de 90 dias de prorrogação, muitas vezes não são observados. Os reflexos são o uso de tecnologia obsoletas e, ainda, o aumento da judicialização.
A decisão do TCU vai além. Auditores avaliam haver falhas na elaboração dos relatórios e de estudos de economia, com casos de sobrevalorização de evidências clínicas em detrimento dos custos e omissão de custos indiretos. O documento destaca que a falha pode trazer o risco de incorporação de tecnologias que não sejam eficazes ou custo-efetivas. Há, ainda, uma preocupação com as deficiências no monitoramento de tecnologias após a incorporação.
Diante das constatações, o TCU determinou que o ministério apresente um plano de ação, descrevendo quais estratégias também serão usadas para avaliação de tecnologias em saúde para doenças ultrarraras, além de um plano para acompanhar aquisições de tecnologias incorporadas. A ação tem como meta verificar se os preços estão compatíveis com aqueles ofertados durante o processo de avaliação na Conitec para o horizonte de cinco anos pós-incorporação.
Em nota, o Ministério da Saúde destacou que a Conitec é uma importante conquista do SUS, reconhecida nacional e internacionalmente como referência na condução de avaliações. “Trata-se de um pilar essencial para a democratização do acesso à saúde de qualidade no Brasil”, afirmou a pasta, em nota.
O ministério citou ainda avanços recentes no processo de avaliação da Conitec, como a ampliação da participação social e a incorporação de etapas adicionais. “Também foram publicadas e atualizadas diretrizes metodológicas que orientam a elaboração dos estudos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). Esses documentos são fundamentais para padronizar e qualificar as análises, além de conferir maior transparência às dimensões consideradas no processo decisório, como evidências clínicas, avaliação econômica e impacto orçamentário”, diz a nota.
O Ministério da Saúde destaca que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) é uma importante conquista do SUS, reconhecida nacional e internacionalmente como referência na condução de avaliações baseadas em evidências, com um dos processos mais transparentes do mundo. Seu trabalho técnico, ao avaliar evidências científicas sobre eficácia, segurança e custo-benefício, garante que a população brasileira tenha acesso ao que há de melhor em tratamentos e medicamentos, sempre pautado pela ética e pela responsabilidade com os recursos públicos. Trata-se de um pilar essencial para a democratização do acesso à saúde de qualidade no Brasil.
Nesta gestão, foram promovidos diversos avanços no processo de avaliação da Conitec, como a ampliação da participação social, com a inclusão de representantes de organizações da sociedade civil, e a incorporação de etapas adicionais. Também foram publicadas e atualizadas diretrizes metodológicas que orientam a elaboração dos estudos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). Esses documentos são fundamentais para padronizar e qualificar as análises, além de conferir maior transparência às dimensões consideradas no processo decisório, como evidências clínicas, avaliação econômica e impacto orçamentário.
A presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou, nesta quinta-feira (26/3), a sessão que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), também nesta quinta. O pedido de anulação foi apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) poucas horas após a sessão […]
O post TJ-RJ anula eleição de novo presidente da Assembleia Legislativa do Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fale com um Advogado em Birigui-SP
