O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (5/3) uma ação que questiona dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores.Freepik Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin e a apresentação das sustentações orais das entidades admitidas como amicus curiae (amigos da corte), […]

O post Supremo começa a analisar ação da PGR contra regras da Lei Ferrari apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência imediata de Daniel Vorcaro para a Penitenciária Federal em Brasília, unidade de segurança máxima do sistema penitenciário federal. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (5/3) no âmbito da Petição 15.556. O pedido de transferência foi apresentado pela Polícia Federal, que apontou a necessidade urgente […]

O post Mendonça autoriza transferência de Vorcaro para prisão federal em Brasília apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS refaça a deliberação que aprovou, de forma conjunta, dezenas de quebras de sigilo bancário e fiscal durante sessão realizada em 26 de fevereiro. A decisão foi motivada por pedido da defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva, […]

O post Dino anula quebras de sigilo aprovadas em bloco na CPMI do INSS e pede votação individual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a substituição da pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade, quando feita pelo juiz em recurso exclusivo da defesa, prejudica a situação do réu, gerando a reformatio in pejus (reforma para pior), o que é proibido no Direito Penal. O tema está em […]

O post STJ discute se mudança em pena restritiva de direitos prejudica a situação do réu apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O envio de mensagens ameaçadoras para pessoas próximas da vítima também caracteriza o crime de perseguição reiterada, conhecido como stalking. Com esse entendimento, A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a condenação por ameaça e perseguição em um caso de violência doméstica em que as mensagens intimidatórias foram enviadas, de […]

O post Ameaças a pessoas próximas da vítima configuram <i>stalking</i>, decide TJ-MT apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

Atos de um advogado permanecem válidos enquanto ele não souber da morte de seu cliente. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e uma companhia de linhas aéreas, em São Paulo. O trabalhador havia falecido antes da homologação, […]

O post TST mantém acordo firmado por advogado depois da morte de cliente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

No Recurso Especial 2.207.712/SP, julgado em 17 de dezembro de 2025 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 19/12/2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, reafirmou entendimento que vem tensionando o tema dos distratos imobiliários: havendo relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor […]

O post Retenção em distratos imobiliários no STJ: loteamento x incorporação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O adicional de insalubridade devido a agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, e não sobre o salário mínimo. A desvinculação do pagamento ao mínimo nacional é válida quando há lei específica estipulando a base de cálculo da categoria. Com base neste entendimento, o desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, […]

O post Adicional de insalubridade de agente de saúde é calculado pelo salário-base, não por salário mínimo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​ 

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/3), o Projeto de Lei (PL) 5811/2025, que amplia de forma gradual a licença-paternidade para 20 dias. A matéria, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboya, segue para sanção do presidente Lula (PT).

A proposta prevê a ampliação gradual da licença-paternidade ao longo de quatro anos. Nos dois primeiros anos, o período passa a ser de 10 dias. No terceiro ano, aumenta para 15 dias. A partir do quarto ano, atinge o prazo máximo de 20 dias. Além disso, o texto estabelece o salário-paternidade, nos moldes do salário-maternidade, como benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

A licença-paternidade é um direito garantido por lei. Atualmente, as empresas devem conceder cinco dias corridos ao trabalhador. Este período pode ser ampliado para 20 dias caso a empresa esteja cadastrada no programa Empresa Cidadã, que concede incentivo fiscal via dedução no Imposto de Renda.

Com a aprovação do PL, para garantir o incentivo fiscal, o Programa Empresa Cidadã poderá acrescentar até 15 dias ao novo período obrigatório de 20 dias. Dessa forma, o trabalhador poderá ficar afastado por até 35 dias. 

No caso do salário-paternidade, ele corresponderá ao valor integral da renda mensal do trabalhador. A matéria ainda prevê o reembolso do benefício às micro e pequenas empresas no recolhimento de qualquer imposto federal.

No final de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade e fixou um prazo de 18 meses para que o Congresso legislasse sobre o assunto. 

Segundo a decisão da Suprema Corte, o prazo atual de cinco dias reforça a ideia discriminatória de que os filhos são um dever apenas da mãe, além de impedir que os homens tenham uma experiência integral com os filhos, o que traz prejuízo às crianças.

​ 

O erro no abastecimento de um veículo é falha na prestação do serviço e o fornecedor tem responsabilidade objetiva (aquela que não depende de prova de dolo ou culpa) sobre o dano. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve parcialmente a decisão do 1º Juizado Especial Cível de […]

O post Abastecimento com combustível errado é falha na prestação de serviço apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

​