O crescimento da economia da influência digital tem provocado importantes transformações nas relações comerciais e profissionais que se estabelecem no ambiente virtual. Influenciadores digitais passaram a ocupar posição estratégica no mercado publicitário e no ecossistema de comunicação contemporâneo, atuando como agentes relevantes na formação de opinião, no direcionamento de comportamentos de consumo e na construção […]
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O superendividamento não ingressou no Direito brasileiro de forma repentina com a Lei 14.181/2021. A lei representou o coroamento — etapa importantíssima, legítima e democrática — de um processo iniciado muito antes. Ela consolidou um percurso anterior, construído por pesquisa empírica, formulação doutrinária, repercussões jurisprudenciais, observatórios, experiências institucionais e amadurecimento legislativo. A professora Cláudia Lima […]
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A Procuradoria-Geral do Estado do Acre está com inscrições abertas para concurso público com dez vagas imediatas para a carreira de procurador, com salário inicial de R$ 25.996,16. O candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento, banca organizadora da seleção, até o dia 2 de abril. A taxa é de R$ 350. A primeira […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Com esse entendimento […]
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O mês em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres costuma ser acompanhado de compromissos públicos, campanhas e relatórios. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da ONU estabelece metas claras para a paridade de gênero: eliminar todas as formas de discriminação e violência contra mulheres, assegurar participação plena e efetiva na tomada de decisão, […]
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A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação de um homem que ficou 252 dias em prisão domiciliar além do tempo previsto na pena e condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. O colegiado fundamentou a sua decisão no artigo 5º, […]
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Após a internação do ex-presidente Jair Bolsonaro em um hospital em Brasília, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (13/3) reforço na segurança da unidade de saúde. O magistrado também suspendeu as visitas de aliados políticos que tinham sido autorizadas para a Papudinha, onde o ex-presidente está preso.
Na mesma decisão, Moraes autorizou Michelle Bolsonaro como acompanhante do marido, e a visita dos filhos Flávio, Carlos, Jair Renan, Laura e a enteada Letícia. O ministro proibiu o uso de celulares e equipamentos eletrônicos dentro do quarto do ex-presidente.
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Tiveram os encontros com o ex-presidente cancelados:
- Bruno Scheid, pecuarista;
- Caroline Rodrigues de Toni, deputada federal;
- Jorginho dos Santos Mello, governador do Estado de Santa Catarina;
- Zucco, deputado federal;
- Ricardo de Mello Araújo, vice-prefeito da cidade de São Paulo;
- Rodrigo Santana Valadares, Deputado Federal;
- Thiago dos Santos Boava, fazendeiro.
Na decisão, Moraes determina a manutenção de, no mínimo, dois policiais militares na porta do quarto do hospital, bem como as equipes que entender necessárias dentro e fora do hospital.
Bolsonaro foi levado ao DFStar nesta sexta-feira (13/3) após mal-estar em sua cela. Os médicos da Papudinha acharam melhor a remoção hospitalar. Já na unidade de saúde, foi constatado um quadro suspeito de broncopneumonia aguda provavelmente por aspiração, por isso, a necessidade da internação. Bolsonaro está preso desde 22 de novembro de 2025 por ter sido condenado por tentativa de golpe de estado pelo STF.
As contribuições a PIS e Cofins compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do […]
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As contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordos proferidos pela Justiça do Trabalho deverão ser atualizadas pela taxa Selic. A decisão unânime é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), que acolheu pedido da Advocacia-Geral da União e decidiu que a taxa deve ser aplicada […]
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A crescente complexidade das relações societárias, especialmente nas sociedades anônimas de capital fechado, tem levado os acordos de acionistas a ocuparem papel central na governança corporativa. Contudo, uma questão sensível e recorrente surge na prática empresarial: é possível a resilição unilateral do acordo de acionistas? A resposta exige uma análise técnica que transita entre o […]
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