Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
Um motorista profissional obteve indenização por danos materiais e morais depois de adquirir um veículo zero quilômetro que apresentou defeito mecânico ainda no primeiro mês de uso, o que comprometeu sua atividade. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da concessionária responsável pela venda […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23/01) a remoção imediata de acampamentos ou de pessoas que estejam em frente ou nas proximidades do Complexo da Papuda, em Brasília, participando de “atos que possam comprometer a segurança” da prisão. O magistrado também proibiu o acesso ao local para essas atividades.
Moraes determinou a prisão em flagrante de quem desobedecer a ordem. O local é onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está preso. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que detectou movimentação de manifestantes. Conforme Moraes, a PGR apontou que um grupo de pessoas instalou uma barraca em frente à unidade prisional com o “objetivo declarado de exercer pressão” sobre o STF.
Em sua decisão, o ministro faz uma ligação com os atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Para Moraes, o episódio teve como “um dos fatores principais a omissão de diversas autoridades públicas, que permitiram os ilegais acampamentos golpistas em frente aos quarteis do Exército”.
Conforme trechos do pedido da PGR, citados na decisão do magistrado, a permanência e aglomeração de indivíduos em frente a estabelecimento prisional “revela-se potencialmente deletéria à tranquilidade social e à própria regularidade do processo penal em curso”.
No pedido, a PGR disse que o objetivo da medida é “garantir o cumprimento dos limites legais ao exercício do direito de manifestação” para que a liberdade de expressão não seja usada como “instrumento de interferência, violência ou prejuízo à ordem pública”.
A PGR fez ligação dos movimentos com os atos de 8 de janeiro. O órgão citou, sem nomear, que parlamentares “anunciaram deslocamento” a Brasília, reiterando publicamente o “chamamento para que outros cidadãos se unissem ao movimento, propagando que a pauta do ato será ‘justiça e liberdade’ para os envolvidos nos atos de insurgência de 8 de janeiro”. A PGR também apontou uma manifestação convocada para domingo (25/01).
O deputado Nikolas Ferreira e aliados fazem desde o começo da semana uma caminhada “pela liberdade” rumo a Brasília. Um dos objetivos é protestar contra as prisões relacionadas ao 8 de janeiro.
Gerir sociedades de advogados pode ser tão complicado quanto a atividade fim da banca. Um bom gestor pode fazer milagres. Ou não. O empresário Roberto Teixeira deu um show de criatividade no escritório que criou, no qual se aposentou há anos para cuidar só das finanças da banca. Agora seu nome ressurge na imprensa, não […]
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A decisão que julga os embargos de declaração não é autônoma: incorpora-se à decisão embargada, formando um todo coeso e completo. Essa é a importante (e concisa) definição do efeito integrativo, característica essencial das decisões que apreciam embargos de declaração. Assim, por exemplo, ao recorrer de uma sentença, deve-se apresentar apelação tanto contra a decisão […]
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A Prefeitura de Maricá (RJ), por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania, em parceria com OAB-RJ, lançou, nesta quinta-feira (22/01), o programa Advoga Social. A política pública inédita amplia o acesso à Justiça e promove cidadania para a população em situação de vulnerabilidade social. O programa oferece orientação e assistência jurídica digital, gratuita e […]
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O ministro Flávio Dino informou nesta sexta-feira (23/1) que os tribunais de contas de estados, municípios e do Distrito Federal cumpriram a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de adotarem providências para fiscalização da execução de emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais em conformidade com o modelo federal de transparência e rastreabilidade.
Contudo, o ministro deixou claro que não cabe ao STF proceder à análise caso a caso da legislação editada por estados, municípios e o DF. “Eventuais insuficiências normativas, desconformidades específicas ou vícios próprios dos referidos atos legislativos deverão ser suscitados pelas vias processuais adequadas, observados os instrumentos de controle constitucional e infraconstitucional pertinentes”.
O ministro afirma ainda que os tribunais precisam aplicar os normativos e não só editá-los. “Ressalto que o reconhecimento do cumprimento formal da não afasta a necessidade de acompanhamento contínuo da efetiva aplicação dos atos normativos editados no âmbito do processo legislativo orçamentário e da execução das emendas parlamentares nos entes subnacionais, devendo ser corrigidas eventuais assimetrias ou disfunções eventualmente identificadas na prática”.
Em decisão do dia 23 de outubro de 2025, o ministro notificou os tribunais de contas locais para que adotassem medidas de fiscalização do uso de emendas parlamentares da mesma forma que foi feito na esfera federal.
A arrecadação tributária é pilar fundamental para a manutenção do Estado e o financiamento de políticas públicas. No entanto, o respeito às garantias constitucionais do contribuinte deve nortear a atuação do poder público no exercício da competência tributária. Nesse contexto, ganha especial relevância o debate em torno da aplicação do princípio da anterioridade tributária em […]
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O prazo de oficialização das candidaturas para as eleições 2026 se encerra apenas em agosto, mas partidos e políticos têm iniciado articulações para definir quem serão os candidatos a governador do Ceará no pleito deste ano.
O cenário sofreu abalo recentemente com a entrada do ex-governador e ex-ministro Ciro Gomes – de volta ao PSDB – no radar das pesquisas de intenção de voto. Gomes tem aparecido à frente do atual governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), nas pesquisas.
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Este fato tem provocado especulações de que o ministro da Educação e senador, Camilo Santana (PT), que já comandou o estado do Ceará por dois mandatos, venha a ser o candidato de Lula no estado em 2026.
Além de Ciro, Freitas e Santana, também podem ser candidatos a governador do Ceará, André Fernandes (PL), Roberto Cláudio (União), Capitão Wagner (União) e Jarir Pereira (PSOL).
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a presidente da República nas eleições de 2026
O primeiro turno das eleições 2026, tanto para governador do estado do Ceará quanto para presidente, será realizado no dia 4 de outubro. O segundo turno, se necessário, será em 25 de outubro.
Nascido em Baturité, no norte do Ceará, Elmano de Freitas da Costa, 55 anos, é o atual governador do estado do Ceará. Formado em Direito, iniciou a carreira política em 1996, quando foi candidato a vereador de sua cidade natal, mas não foi eleito. Em 2008, Elmano coordenou a campanha de reeleição de Luizianne Lins à prefeitura de Fortaleza e no ano seguinte dirigiu a Comissão de Participação Popular de seu gabinete. Entre setembro de 2011 e 2012 foi secretário municipal de Educação. Ainda em 2012, foi candidato a prefeito de Fortaleza e perdeu no segundo turno para Roberto Cláudio. Em 2014, Elmano candidatou-se a deputado estadual e foi eleito, tendo sido reeleito ao cargo quatro anos depois. Em 2022, Elmano candidatou-se a governador do Ceará e foi eleito no primeiro turno, ao derrotar os candidatos Capitão Wagner e Roberto Cláudio. Agora Elmano de Freitas pode ser candidato à reeleição como governador do Ceará (CE) nas eleições 2026.
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador do Rio Grande do Sul em 2026
Nascido em Iguatu, no Ceará, André Fernandes de Moura, de 28 anos, é youtuber e político brasileiro. Ficou conhecido pela produção de vídeos humorísticos no YouTube e Facebook, e posteriormente, de vídeos com temática política. Iniciou a carreira política nas eleições de 2018, quando foi eleito para o cargo de deputado estadual do Ceará pelo PSL. Nas eleições de 2022, se elegeu pelo PL como deputado federal pelo Ceará. Em 2024, concorreu à prefeitura de Fortaleza, mas acabou derrotado no segundo turno por Evandro Leitão. Agora André Fernandes pode ser candidato a governador do Ceará (CE) nas eleições 2026.
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador de Pernambuco nas eleições 2026
Natural de Crato, localizado no Cariri cearense, Camilo Sobreira de Santana, 57 anos, é engenheiro agrônomo e professor. Em 2000 participou da primeira eleição ao concorrer, sem sucesso, à Prefeitura de Barbalha. Concorreu novamente ao cargo em 2004, sendo novamente derrotado. Em 2006, auxiliou na coordenação da campanha de Cid Gomes ao governo do Ceará. Com a eleição de Gomes, Camilo foi nomeado no ano seguinte secretário do Desenvolvimento Agrário, cargo que exerceu até 2010, quando foi eleito deputado estadual. De 2011 a 2014, licenciou-se das atividades na Assembleia Legislativa para assumir a Secretaria das Cidades do Ceará. Em 2014, Camilo candidatou-se a governador do Ceará e foi eleito. Em 2018, foi reeleito para o governo estadual. Nas eleições de 2022, renunciou ao cargo de governador do Ceará para concorrer a uma vaga de senador e foi eleito. No final de 2022, Lula escolheu Camilo para comandar o Ministério da Educação (MEC) de seu governo a partir de 2023, cargo que ocupa atualmente. Agora Camilo Santana é novamente um possível candidato a governador do Ceará (CE) nas eleições 2026.
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador do Distrito Federal em 2026?
Foi vereador de Fortaleza e deputado estadual, consolidando sua base com forte discurso em defesa da segurança. Na Câmara dos Deputados, atuou em pautas ligadas ao tema e ao combate à corrupção. Perdeu a disputa pela prefeitura de Fortaleza em três ocasiões, além do governo do estado em 2022, sempre em segundo lugar. Agora Capitão Wagner pode novamente ser candidato a governador do Ceará (CE) nas eleições 2026.
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador do Pará nas eleições 2026
Natural de Pindamonhangaba, interior de São Paulo, Ciro Ferreira Gomes, 68 anos, é advogado, escritor e político brasileiro. Apesar de ter nascido em São Paulo, aos quatro anos de idade se mudou com a família para Sobral, no Ceará, estado em que cresceu e iniciou sua carreira política. Em 1982, disputou primeira eleição para deputado estadual como candidato pelo Partido Democrático Social (PDS) e foi eleito. Em 1983, Ciro filiou-se ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), sigla pela qual se reelegeu deputado estadual em 1986. Nas eleições de 1988, foi eleito prefeito de Fortaleza. Em 1990, o político deixou o cargo de prefeito para concorrer a governador do Ceará pelo PSDB. Eleito, também não completou o mandato, já que foi convidado pelo então presidente Itamar Franco para assumir o Ministério da Fazenda em setembro de 1994. Em1998 e 2002, se candidatou à presidência pelo PPS, mas não foi eleito. Em 2003, foi escolhido por Lula para comandar o Ministério da Integração Nacional, pasta que deixou em 2006, para se candidatar a deputado federal pelo Ceará pelo PSB. Em 2013, foi chamado pelo irmão Cid Gomes, então governador do Ceará, para ser secretário de Saúde do estado, posto que ocupou até 2015. Em 2018 e 2022, concorreu novamente à presidência da República pelo PDT, mas não foi eleito. Em 2025, Ciro Gomes desfiliou-se do PDT e anunciou seu retorno ao PSDB. Agora Ciro Gomes pode novamente ser candidato a governador do Ceará (CE) nas eleições 2026.
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador da Bahia nas eleições 2026
Natural de Fortaleza, capital cearense, Luís Eduardo Grangeiro Girão, 53 anos, é empresário e atualmente ocupa o posto de senador. Disputou sua primeira eleição em 2018 quando foi eleito senador pelo Ceará, ao derrotar Eunício Oliveira (MDB), então presidente do Congresso Nacional e candidato à reeleição. Em 2022, Girão se candidatou à prefeitura de Fortaleza pelo partido Novo, mas não foi eleito. Agora Eduardo Girão é um possível candidato a governador do Ceará (CE) nas eleições 2026.
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador de São Paulo nas eleições 2026
Jarir Pereira é professor da rede estadual de ensino e membro da direção do Sindicato APEOC, que representa professores e profissionais da educação no estado. Jarir Pereira pode ser candidato ao governo do Ceará (CE) nas eleições 2026.
+JOTA: Quem são os possíveis candidatos a governador do Rio de Janeiro nas eleições 2026
Nascido em Fortaleza, capital cearense, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, de 50 anos, é médico e político brasileiro. Iniciou a carreira política nas eleições gerais de 2006 como candidato a deputado estadual e foi eleito pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS). No período, foi vice-líder do primeiro governo Cid Gomes. Em 2010, Roberto Cláudio se reelegeu deputado estadual. Em 2011, foi eleito presidente da Assembleia Legislativa do Ceará. Em 2012, concorreu às eleições para a prefeitura de Fortaleza e foi eleito pelo PSB. Em 2016, Roberto foi reeleito pelo PDT. Nas eleições de 2022, foi candidato a governador do Ceará, mas não avançou para o segundo turno. Agora Roberto Cláudio pode novamente ser candidato a governador do Ceará (CE) nas eleições 2026.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), afirmou na última quarta-feira (21/1) que a sua pasta terá 30 dias para elaborar uma proposta de decreto de regulamentação da Lei 15.325, de 6 de janeiro de 2026. A legislação criou diversas profissões de trabalhadores multimídia, entre elas a de influenciador digital.
O JOTA apurou que o Ministério do Trabalho e Emprego havia pedido o veto à lei, mas não foi atendido pela Casa Civil. Durante o processo de sanção, a pasta alertou para as “potenciais inconstitucionalidades sob o aspecto material, especialmente quanto à possível restrição desproporcional à liberdade do exercício profissional”, além da existência de um “risco de criação de reserva de mercado”.
Marinho recebeu ainda na última quarta a deputada Erika Kokay (PT-DF) e duas entidades que representam radialistas. Segundo a Federação Nacional dos Radialistas (Fenarte), o texto não muda o status de precarização do trabalho que a categoria exerce e atende a interesses empresariais.
Uma das alterações pleiteadas pelos radialistas trata do artigo 3º da lei. A categoria entende que há “limite jurídico para a aplicação da norma ao afirmar que as atribuições do profissional multimídia são exercidas ‘sem prejuízo das atribuições de outras categorias profissionais’”.
O secretário de Proteção ao Trabalhador, Carlos Augusto Simões Gonçalvez Júnior, disse que sua pasta atuará para “evitar insegurança jurídica e a abertura excessiva de brechas para a flexibilização das relações de trabalho, especialmente por meio de aditivos contratuais”.
Gonçalvez Junior considera que o decreto é necessário para que não ocorra a sobreposição e o conflito com outras leis já existentes, que versam sobre as profissões de jornalista e publicitário, e para evitar que direitos assegurados por negociação coletiva sejam fragilizados.
A Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho coordenará o grupo que trabalhará na proposta de decreto. A Lei no 15.325/2026 surgiu a partir da aprovação do PL 4816/2023, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), no início de dezembro.
O texto não cria novos direitos trabalhistas nem flexibiliza as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma apenas define o que caracteriza a profissão de multimídia e lista suas atribuições, trazendo maior clareza sobre o escopo de atuação desses trabalhadores.
A nova lei define quem pode ser considerado profissional multimídia, em atividades que abrangem criação de conteúdos digitais, produção audiovisual, gestão de redes sociais, desenvolvimento de aplicativos, jogos eletrônicos e planejamento de projetos de comunicação.
O artigo 4º da lei reconhece que o profissional multimídia pode atuar a serviço de empresas públicas ou privadas, incluindo produtoras de conteúdo, agências de publicidade, emissoras de radiodifusão e provedores de aplicações de internet. Na prática, o dispositivo legitima a contratação desses profissionais em diferentes setores da economia, mas sem criar novas obrigações trabalhistas.
O principal ponto de atenção para empregadores está no artigo 5o, que autoriza profissionais de outras categorias a solicitarem, com anuência da empresa, um aditivo contratual de reenquadramento como multimídia. A mudança pode ter reflexos no enquadramento sindical e nas normas coletivas aplicáveis.
O dispositivo pode estimular pedidos de revisão contratual e abrir espaço para negociações internas, sobretudo em empresas que já concentram atividades digitais em um único cargo.
As atribuições da lei dialogam com as atividades tradicionalmente exercidas por jornalistas, publicitários, radialistas, designers e profissionais de tecnologia da informação. O cenário exige atenção redobrada das empresas para evitar conflitos de enquadramento profissional, acúmulo de funções ou questionamentos trabalhistas.
A nova regulamentação não afasta a aplicação de normas específicas de outras categorias quando o trabalho desempenhado se enquadrar predominantemente em outra profissão regulamentada.
A lei do multimídia também não autoriza a substituição de vínculos formais por contratos de pessoa jurídica nem flexibiliza jornada, salário ou direitos. A caracterização do vínculo empregatício segue baseada nos critérios previstos na CLT, independentemente da nomenclatura do cargo.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a controvérsia relativa à prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica em face das normas do Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil do transportador aéreo por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior e, na […]
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