A sigla DAO designa o termo decentralized autonomous organization, que, em tradução direta, significa organização autônoma descentralizada. Trata-se de um modelo inovador de coordenação de pessoas, recursos e projetos utilizando a tecnologia blockchain como infraestrutura de governança. A ideia central é a autonomia absoluta da vontade dos indivíduos, a descentralização, e a desnecessidade de arbitragem […]
O post A figura jurídica da DAO como empresa offshore apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fixou regras obrigatórias sobre quando as novas concessionárias de água e esgoto, como a Águas do Rio, podem ser incluídas em processos antigos movidos contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A decisão foi tomada no julgamento de um incidente de […]
O post TJ-RJ fixa regras sobre a participação de concessionárias em ações contra a Cedae apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É inválida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial — as chamadas astreintes — sem prévia definição dessa punição na decisão liminar, por configurar decisão surpresa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso do promotor cultural Francisco Marshall, em caso contra o prefeito de […]
O post Juiz não pode multar por descumprimento de decisão sem antes prever multa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes homologou os acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República e os militares Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr. em ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Eles integraram o núcleo 3, formado por nove militares de alta patente e um […]
O post Alexandre homologa acordo entre PGR e dois militares do núcleo 3 da tentativa de golpe apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Pergunta formulada pela Escola Municipal de Gestão Pública do Município de Porto Ferreira (SP) deu origem a este texto: “Como podemos obter o preço de mercado numa licitação?” A palavra “mercado” consta 36 vezes na Lei de Licitações. A expressão “preço” (no singular ou no plural) consta 171 vezes. Portanto, “preço de mercado” é uma […]
O post Licitações: como aferir o preço de mercado? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promove a segunda edição do OAB Por Elas no Carnaval, iniciativa que oferece plantões de acolhimento humanizado e orientações jurídicas a mulheres vítimas de assédio, importunação e agressões sexuais no carnaval, com atendimento virtual em o estado e presencialmente na capital. O projeto é […]
O post OAB promove ação de combate ao assédio no carnaval paulista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Roubo em estacionamento de shopping é falha na prestação do serviço pela administradora, que tem o dever de garantir a segurança dos consumidores. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a gestora de um shopping a pagar indenização por danos morais de R$ 20 […]
O post Shopping deve pagar R$ 20 mil a consumidora vítima de roubo armado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa. Nesses casos, o autor da ação pode optar por litigar no rito sumaríssimo, que é reservado a causas de até 40 salários mínimos, ou ajuizar a demanda na Justiça Comum, seguindo o rito ordinário do Código […]
O post Autor pode escolher Justiça Comum se comarca não tem Vara da Fazenda apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Enunciado nº 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe o seguinte: “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. A questão envolve o estudo e a aplicação da lei penal no tempo e demanda, por […]
O post Súmula nº 711 do STF, Lex Gravior e o crime continuado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O julgamento do Tema 1.232 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal representa mais um movimento relevante no sentido de conter o ímpeto histórico da Justiça do Trabalho de mitigar garantias constitucionais das empresas, notadamente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, sob o argumento da necessária efetividade da satisfação do crédito […]
O post Até onde vai a Justiça do Trabalho na execução contra grupo econômico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fale com um Advogado em Birigui-SP