Advogado em Birigui | Servelatti & Sanchez Advogados
O advogado é a ponte entre o cidadão e a Justiça. Previsto no artigo 133 da Constituição Federal
, o advogado é indispensável à administração da Justiça, atuando com ética, técnica e coragem na defesa de direitos.
Em Birigui-SP, o Escritório Servelatti & Sanchez Advogados é referência em atendimento jurídico de alto nível, com especialistas em:
Atuamos com transparência e valores justos. Honorários advocatícios são definidos com base na complexidade do caso e sempre pautados pela tabela da OAB. O barato pode sair caro: a ausência de excelência pode gerar prejuízos irreparáveis. Consulte também os sites oficiais do TJSP, STJ e STF para conhecer melhor seus direitos.
Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija pessoalidade, a validade do ato depende da entrega no endereço correto da reclamada. O envio da notificação a local onde a empresa não está estabelecida viola o contraditório e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Regional do […]
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O sistema tributário brasileiro vem sendo alterado nos últimos anos, com destaque para os novos tributos sobre o consumo, a adoção de metodologias e de princípios específicos e mudanças na tributação da renda. Freepik Também se verificou, recentemente, com a edição da Lei Complementar nº 224, de 2025, uma ampliação da tributação de empresas que […]
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Com o objetivo de intensificar sua atuação na capital paulista, o Queiroz Cavalcanti Advocacia (QCA) implementa mudanças estratégicas em sua unidade de São Paulo, consolidando sua posição como um dos escritórios de advocacia mais relevantes do Brasil. Fundado em Recife, o escritório forma uma rede integrada com unidades em São Paulo, Salvador, João Pessoa, Fortaleza, […]
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Apenas será permitida a invasão de domicílio por policiais em situações de urgência quando se concluir que a demora para a obtenção do mandado judicial pode resultar em destruição ou ocultação da prova. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver uma mulher da […]
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Já dizia o saudoso Millôr Fernandes que “o Brasil tem um passado enorme pela frente” e, infelizmente, essa frase continua atual. Após 26 anos de negociações, o Mercosul, bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, assinou em 17 de janeiro o acordo comercial com a União Europeia que promete criar a maior zona de livre comércio do mundo, integrando cerca de 720 milhões de pessoas e somando um PIB de US$ 22 trilhões.
Nesta última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou e despachou ao Congresso Nacional o acordo comercial que prevê que o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% das exportações da UE ao longo de um período de 15 anos. Já os europeus eliminarão progressivamente as tarifas sobre 92% das exportações do Mercosul num período de até dez anos.
O acordo reafirma a maldição histórica do Brasil que o transforma em um “fazendão” e “buracão” do mundo, restringindo-se a ser um eterno exportador de produtos primários oriundos do agronegócio e da mineração. O compromisso assinado amplia as trocas desiguais e a regressão da economia brasileira com as exportações brasileiras do agronegócio se beneficiando, enquanto bens de capital, como máquinas, equipamentos industriais, produtos químicos e autopeças terão as suas tarifas zeradas progressivamente, afetando setores que historicamente concentram mais tecnologia e altos salários.
Com esse acordo, será promovida a destruição gradual da indústria nacional, já cambaleante, pois importar passará a ser mais barato e menos arriscado do que produzir localmente, o que frustrará o programa Nova Indústria Brasil e poderá comprometer a soberania nacional. Além disso, estudo do IPEA mostra que o acordo trará um crescimento pífio de 0,45% ao PIB brasileiro até 2040.
“O acordo é um acordo de tipo neoliberal, ou até neocolonial. Ajuda a cristalizar a situação em que o Brasil exporta produtos primários para a União Europeia e importa produtos industrializados. O acordo é anti-industrial para o Brasil. Abre o mercado brasileiro em etapas, até a liberação completa em termos tarifários às corporações europeias, principalmente alemãs, que são estruturalmente muito mais competitivas que nossas indústrias”, afirmou o economista Paulo Nogueira Batista Jr, ex-vice-presidente do banco dos Brics e ex-diretor-executivo do FMI representando o Brasil e outros dez países, em entrevista ao jornal Brasil de Fato.
Outro ponto preocupante do acordo diz respeito aos serviços e compras governamentais. De forma inédita, ele prevê que empresas europeias poderão disputar grandes licitações no Brasil em igualdade de condições com fornecedores brasileiros. Dessa maneira, o Estado brasileiro perde margem para exigir conteúdo local, transferência de tecnologia ou fortalecer a indústria nacional.
“É um acordo desindustrializante e, além disso, limita a margem de manobra em áreas outras, como contas governamentais, tributações de exportações críticas. É um acordo que não deveria ter sido concluído, pois partiu de um ponto de vista muito ruim, negociado pelo governo Bolsonaro. O governo Lula conseguiu fazer alguns ajustes pontuais, mas não mudou a essência neoliberal e neocolonial”, complementa Nogueira.
No campo ambiental, as exigências dos países europeus à nossa agricultura aumentarão custos. Isso favorecerá os grandes grupos nacionais, que conseguirão cumpri-las, mas deixará de fora pequenos produtores, criando uma tendência de aumento da concentração de terra e capital no Brasil.
Outro exemplo desfavorável ao Brasil está na propriedade intelectual. O texto cria exclusividade de dados para medicamentos e agroquímicos. Isso significa que, mesmo com a patente vencida, genéricos poderão ser barrados por anos, o que em outros países elevou os gastos públicos com saúde. No Brasil, o impacto recairá diretamente sobre o SUS.
Ainda em 2014, o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, então alto-representante geral do Mercosul, defendia uma posição categoricamente contrária à assinatura do acordo. Em entrevista à época, o embaixador afirmava que o acordo “seria uma desgraça” e que o Brasil deveria aprender com a história e entender que nenhum país desenvolvido chegou a essa condição por meio da adoção do livre comércio.
Com a posse de Lula em 2023, ao que tudo indica, o governo de alguma forma enxergou na parceria Mercosul-UE uma forma de capitalizar ganhos políticos na área das relações internacionais. Ao invés de defender a tramitação mais lenta do acordo de forma a resolver os pontos desfavoráveis ao Brasil, conforme feito em gestões petistas anteriores, a nova gestão foi na direção contrária passando a acelerar o ritmo das tratativas no interior do Mercosul e deste bloco com a UE aliando-se, nesse sentido, com o presidente argentino de extrema direita ultraliberal, Javier Milei.
Além disso, desde o seu início, o governo Lula tem incentivado a reprimarização da economia brasileira garantindo valores recordes ao agronegócio por meio do Plano Safra, que, na sua edição 2025/2026, estabeleceu a quantia de R$ 516,2 bilhões destinados à agricultura empresarial.
A expansão da atividade agropecuária no Brasil contribuirá com o aumento da emissão de gases de efeito estufa, estimulando a expansão da fronteira agrícola e o aumento de áreas para pecuária, vetores do desmatamento. É preciso lembrar que há pouco tempo o país sofreu com uma epidemia de queimadas geradas pelo agronegócio.
Além disso, com o incentivo ao agro também é esperada a ampliação do uso de agrotóxicos e o crescimento da bancada ruralista no Congresso, historicamente uma das mais retrógradas e reacionárias e até mesmo inimiga do próprio campo de esquerda ao qual Lula teoricamente faz parte. Ou seja, Lula e o PT alimentam o monstro que engolirá a eles e ao país.
A ironia histórica não poderia ser mais evidente: a reprimarização da economia brasileira está sendo conduzida por um partido que se diz dos trabalhadores e nasceu no então núcleo mais dinâmico da industrialização brasileira, a região do ABC paulista. Agora, este mesmo partido se torna portador dos interesses das velhas elites agrárias que continuam determinando os rumos do país.
O que está em jogo não é apenas a abertura de mercados ou a redução de tarifas, mas o próprio modelo de desenvolvimento que o Brasil adotará nas próximas décadas. De um lado, o caminho da reprimarização, da desindustrialização, da devastação ambiental, da precarização do trabalho e da subordinação permanente aos centros do capitalismo global. Do outro, a possibilidade de construir um projeto nacional soberano, baseado na industrialização, na tecnologia, na agregação de valor, na proteção ambiental e na geração de empregos dignos.
A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Hernández Norambuena vs. Brasil, proferida em 17 de outubro 2026 e publicada em 23 de janeiro de 2026, examina a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela imposição e manutenção de regime de isolamento prolongado ao demandante no contexto do regime disciplinar diferenciado (RDD), […]
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Não é possível imputar ao advogado os ônus decorrentes de falhas exclusivas do aparato estatal, visto que a aplicação de sanção pecuniária pressupõe nexo de causalidade entre a conduta do defensor e o resultado danoso ao processo. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Veloso de Araújo, da 3ª Vara Criminal de Santarém (PA), revogou multa […]
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O crime de abuso e maus-tratos a animais não exige reiteração ou habitualidade (artigo 32 da Lei 9.605/1998) para a sua configuração. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo fez essa observação ao condenar um homem por jogar com violência o seu cachorro em um tambor cheio de água. […]
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A responsabilidade civil do Estado por acidentes causados por animais em rodovias sob administração direta é subjetiva, exigindo a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia. A tese de responsabilidade objetiva aplicável às concessionárias de pedágio não se estende ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou à União, pois não há relação de consumo […]
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A recente repercussão do Moltbook, rede social apresentada como um ecossistema exclusivo para a interação entre agentes de inteligência artificial, reacendeu o debate sobre a suposta autonomia das máquinas. Sob a perspectiva jurídica, contudo, o fenômeno revela menos uma ruptura tecnológica e mais um novo modelo de mediação da conduta humana, com consequências diretas para […]
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