No âmbito das relações de trabalho e, mais especificamente, da relação de emprego, a natureza remuneratória das parcelas pagas ao empregado historicamente se estruturou em torno de duas denominações tradicionais: salário e remuneração. A doutrina clássica delineia o salário como a retribuição paga pelo empregador em contraprestação aos serviços prestados pelo empregado, no contexto do […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (12/2) uma ação que pede a extinção da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), vinculada ao Tribunal de Contas da União. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, leu o seu relatório e as partes fizeram as sustentações […]

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixará a relatoria da investigação sobre o Caso Master. A definição foi adotada após reunião com todos os ministros da Corte, na tarde e noite desta quinta-feira (12/2).

Segundo nota assinada pelos 10 ministros do STF, a saída da relatoria foi feita a pedido de Toffoli. A situação do ministro ficou insustentável depois da revelação de que a Polícia Federal entregou um relatório sobre as ligações do ministro com Daniel Vorcaro, sócio do Banco Master. Os inquéritos serão redistribuídos livremente a outro ministro do Supremo.

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Todos os atos já tomados por Toffoli à frente da investigação seguem válidos.

De acordo com a nota, os ministros reiteraram apoio a Toffoli, “respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e Procuradoria Geral da República”.

Os ministros também entenderam que não cabe o andamento de uma arguição de suspeição contra Toffoli, aberta por Fachin a partir de um relatório da Polícia Federal (PF) com menções a Dias Toffoli encontradas na investigação do caso Master.

Leia a íntegra da nota dos ministros do STF sobre Dias Toffoli e o caso Master

“Nota do oficial dos dez ministros do STF

Os dez Ministros do Supremo Tribunal Federal, reunidos em 12 de fevereiro de 2026, considerando o contido no processo de número 244 AS, declaram não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição, em virtude do disposto no art. 107 do Código de Processo Penal e no art. 280 do Regimento Interno do STF.

Reconhecem, assim, a plena validade dos atos praticados pelo Ministro Dias Toffoli na relatoria da Reclamação n. 88.121 e de todos os processos a ela vinculados por dependência.

Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e Procuradoria Geral da República.

Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição.

A Presidência adotará as providências processuais necessárias, para a extinção da AS e para remessa dos autos ao novo Relator.

Assinam:
Luiz Edson Fachin, Presidente
Alexandre de Moraes, Vice-Presidente
Gilmar Mendes
Cármen Lúcia
Dias Toffoli
Luiz Fux
André Mendonça
Nunes Marques
Cristiano Zanin
Flávio Dino”

Reunião

Fachin convocou uma reunião para apresentar aos ministros o relatório da PF com menções a Toffoli. Fachin também informou aos colegas a respeito das respostas de Toffoli sobre o material.

A reunião foi feita um dia depois de vir à tona o relatório da PF citando Toffoli e sua relação com Daniel Vorcaro, ex-dono do Master.

Fachin também havia dado ciência do material da PF à Procuradoria-Geral da República (PGR).

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na noite desta quinta-feira (12/2) deixar a relatoria da ação que trata das investigações sobre o Banco Master. O nome do novo relator deve ser anunciado ainda nesta quinta. Depois da sessão do Plenário, os dez ministros do STF se reuniram para debater o assunto. O resultado […]

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Uma cláusula de contrato de financiamento que prevê o vencimento antecipado do débito em razão do ajuizamento de ação pelo consumidor contra o credor ou empresas de seu conglomerado não tem validade. Com essa fundamentação, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos de uma cláusula do […]

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O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produziu 20.548 relatórios de inteligência financeira (RIFs) em 2025, ano em que teve recorde de comunicações suspeitas feitas pelos setores obrigados. Com isso, o órgão entregou uma média de 56 RIFs por dia, o que representa um aumento de 9,5% em relação a 2024 — foram 18.762 […]

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Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta quinta-feira (12/2), duas liminares para proibir a escola de samba Acadêmicos de Niterói de homenagear o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval do grupo especial do Rio de Janeiro. O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o Partido Missão, e também o […]

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta quinta-feira (12/2) que vai encerrar mais cedo a sessão plenária da Corte para fazer um “diálogo com os ministros”. O objetivo é dar ciência do relatório da PF e da manifestação do Toffoli aos outros colegas. O relatório já foi compartilhado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A data é a mesma em que ocorreria um almoço tradicional dos magistrados da Corte, e que Fachin trataria de um código de ética, mas que ele preferiu desmarcar.

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Neste semana, a Polícia Federal (PF) levou a Fachin informações sobre a ligação entre Toffoli e Daniel Vorcaro, ex-dono do Master. Como mostrou o JOTA, a situação pode levar não apenas ao seu afastamento do caso, como ameaçam sua manutenção no cargo.

Havia 5 casos pautados para a sessão. Só o primeiro vai começar, mas apenas com as sustentações orais das partes, sem votos dos ministros. O processo discute a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso) pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O pedido de suspeição feito pela PF

Na segunda-feira (9/2), o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, comunicou a Fachin informações encontradas na investigação do Master que envolveriam Toffoli. Segundo fontes da PF, não houve um pedido formal de suspeição.

Em nota, Toffoli diz que, juridicamente, a PF não tem legitimidade para pedir suspeição, por não ser parte no processo e diz que, quanto ao conteúdo do pedido, “a resposta será apresentada pelo Ministro ao Presidente da Corte”.

Não é a primeira vez que pedem a suspeição do ministro Toffoli no caso do Banco Master. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recebeu quatro pedidos de suspeição do magistrado de diferentes parlamentares. Desses, três foram arquivados por terem teor similar. O requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) segue em análise no gabinete de Gonet.

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Num ano eleitoral, mais uma vez, a Suprema Corte está sob forte pressão política. Em 2022, Jair Bolsonaro era acusado de produzir uma “tentativa de golpe” ao agir para encurralar os superpoderes do Supremo Tribunal Federal. Diga-se, com maciça reação de repulsa na chamada “mídia tradicional”. Hoje, a situação é diferente. O ministro Dias Toffoli […]

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Está em julgamento na 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso que discute a validade do monitoramento de todas as conversas travadas entre presos, visitantes advogados e servidores no presídio de Planaltina (GO). O tema não é novo, pois já foi enfrentado pelo mesmo colegiado no RMS 65.988, em que foi validada a […]

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