Alçado ao status de direito e garantia fundamental, a duração razoável do processo encontra-se circunscrita no artigo 5º, XXVIII da Constituição de 1988, dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Conquanto tenha sido incorporada expressamente ao […]
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A 4ª Vara Cível de Santos (SP) determinou que uma cooperativa médica admita em seus quadros um médico que teve o pedido de inclusão negado, devendo ser assegurados a ele os mesmos direitos e deveres dos demais cooperados. De acordo com os autos, o autor da ação solicitou admissão após comprovar aptidão técnica e regularidade […]
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O debate recente em torno de possíveis alterações nas regras de herança, reacendido pelo caso Suzane von Richthofen e o inventário de seu tio, traz novamente à tona um tema que costuma receber pouca atenção fora dos círculos especializados: a fragilidade de uma sucessão baseada exclusivamente na ordem legal, sem qualquer planejamento prévio por parte […]
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Neste mês de fevereiro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp nº 2.354.017, firmou entendimento de inegável relevância para o contencioso tributário: a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal pode impedir o acolhimento de ação declaratória proposta fora do lapso temporal modulado, ainda que a tese de fundo […]
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A compatibilização entre a incorporação das novas tecnologias ao sistema de justiça e a observância das garantias fundamentais do processo é tema de extrema atualidade e relevância para a organização do Poder Judiciário e da administração pública. Com o advento da quarta grande revolução industrial, chamada também de revolução digital, observou-se o incremento de novas […]
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O Tema 952 do Supremo Tribunal Federal diz que testemunhas de Jeová, quando maiores de idade e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue. Com esse entendimento, o juiz Wilson Henrique Santos Gomes, da Vara de Plantão de Limeira (SP), determinou que a Santa Casa local ofereça cuidados adequados […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma operadora de planos de saúde por cancelar a proposta de contrato com uma empresa depois de saber que um dos beneficiários é menor de idade portador do transtorno do espectro autista (TEA). As partes firmaram proposta para contratação de plano de saúde coletivo empresarial para […]
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O usufruto é um conceito originário do Direito Romano. Como afirma a Dogmática jurídica, “este conceito correspondia ao do direito romano, pois o usufruto foi definido por Paulo como ‘o direito de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância’” [1]. Trata-se de um desmembramento do domínio, destacando-se aquilo […]
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Quem acompanha os principais noticiários do país tem presenciado o debate acerca da instituição de um código de ética que vigoraria sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal. Conforme divulgado pela grande imprensa, essa ideia, que é iniciativa da própria presidência da corte, está longe de ser consensual entre seus membros. Não há dúvida de […]
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A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma família por causa do atraso na emissão do passaporte que impediu um menino de 12 anos e o pai dele de acompanharem os demais […]
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